Class actions, third-party litigation funding, and private enforcement

O presidente da ATM (associação portuguesa de investidores) e da CITIZENS’ VOICE, Octávio Viana, apresentou o tema ações populares, financiamento do litigio por terceiros e aplicação privada (private enforcement) perante o Legal Committee da BETTER FINANCE.

BETTER FINANCE é uma organização não governamental de interesse público que defende os interesses dos cidadãos da União Europeia enquanto utilizadores de serviços financeiros, junto dos legisladores e do público. A ATM é membro-fundador da BETTER FINANCE.

O tema é de extrema relevância, não só para Portugal, mas no contexto da União Europeia e das reformas legislativas em curso e das mais recentes decisões do Tribunal da Justiça da União Europeia.

Pode aceder à apresentação através desta ligação.

Parecer sobre a Proposta de Lei de Alteração Legislativa 92XV1ª e para o respetivo projeto de Decreto-Lei Autorizado

A CITIZENS’ VOICE deu o seu parecer à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª) sobre a Proposta de Lei de Alteração Legislativa 92XV1ª e para o respetivo projeto de Decreto-Lei Autorizado, que procede à transposição da Diretiva (EU) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa a ações coletivas para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, para o ordenamento jurídico interno, visando contribuir para a realização dos objetivos do regime das ações coletivas, por intermédio da melhoria de algumas disposições da proposta em epígrafe e respetivo projeto de Decreto-Lei Autorizado.

A CITIZENS’ VOICE considerada que o Decreto-Lei Autorizado transpõe com elevada qualidade e robustez a Diretiva (EU) 2020/1828 para o ordenamento jurídico interno, conquanto alguns aspetos sejam melhorados, nomeadamente: as condições de escrutínio do financiamento de contencioso por terceiros, a divulgação das ações coletivas (populares) e a distribuição da indemnização global.

Pode aceder ao parecer completo através desta ligação.