Ata da Direção da Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association

Data: 12.12.2024
Local: Meios telemáticos
Hora: 09h32

Presenças:
– Octávio Adolfo Romão Viana, Presidente
– Sandra Cristina de Faria Ramos, Vice-Presidente
– Federica Sandri, Secretária

Ordem do Dia:

1. Condições de contração de serviços para obtenção de pareceres jurídicos;
2. Aumento do financiamento de litígios por terceiros;
3. Acordo judicial em ação popular.

Deliberações:

1. Contratação de Serviços para a obtenção de pareceres jurídicos:

A direção aprovou na última reunião a contratação de serviços de obtenção de pareces jurídicos para os processos judiciais envolvendo as companhias aéreas low cost. Esses pareceres jurídicos serão financiados por terceiros.

Aprovou agora que os serviços a contratar podem revestir-se num parecer jurídico isolado, como de um conjunto de pareceres jurídicos a serem pedidos e apresentados ao longo do desenvolvimento dos vários processos em face de novas questões que venham a ser colocadas, seja pelas partes ou pelos tribunais.

A direção prevê investir durante 2025, 2026 e 2027 aproximadamente 4 milhões de euros em pareceres jurídicos para sustentar várias ações populares. Valor a ser financiado por terceiros em cada uma das respetivas ações.

A direção procurará ao longo desses 3 anos, obter pareceres jurídicos do maior espectro de conceituados professores de direito em Portugal e, eventualmente, no estrangeiro, relativamente a direito da União Europeia.

2. Aumento do financiamento de litígios por terceiros

A direção vai iniciar hoje a negociação com Justice4All, Lda e outros terceiros, no sentido de aumentar o financiamento em pelo menos 3 ações populares, seja diretamente com reforço do financiamento pela Justice4All, Lda, ou por cofinanciamento dessas ações por outros terceiros.

3. Acordo judicial em ação popular

A direção aprovou o acordo judicial para transigir na ação popular contra [CONFIDENCIAL] por entender que o mesmo defende integralmente os interesses dos consumidores e que a postura da ré nessa ação, tanto processual, como extra processual, tem sido exemplar.

Assim que o acordo for homologado será revelado na página da internet da Citizens’ Voice.

A reunião foi encerrada às 08h20 e todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade.