O acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, em que foi relator o mui ilustre Venerando Juiz Desembargador, Senhor Dr. João Venade, é um exemplo notável de jurisprudência, abordando com profundidade e clareza a complexidade da competência material em casos que tangem tanto ao direito civil quanto ao penal, particularmente em contextos de práticas comerciais questionáveis.

A análise minuciosa do princípio da adesão e a distinção entre as esferas de violação direta ao consumidor versus as implicações no âmbito da concorrência são pontos altos deste acórdão, evidenciando uma compreensão sofisticada das nuances legais e a dedicação em proteger os direitos dos consumidores sem descurar a importância da integridade do mercado.

Este acórdão serve como referência para futuras decisões e é um testemunho do compromisso dos tribunais com a justiça.

Pela sua relevância, partilhamos o douto acórdão no seguinte endereço eletrónico: ACORDÃO – COMPETENCIA MATERIAÇA JUIZOS CIVEIS v TRB CONCORRENCIA