ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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Lutamos Por Si e

Pelo Direito dos Consumidores

O consumidor precisa dos seus defensores. O cidadão precisa de ter voz.

QUEREMOS SER A VOZ NA DEFESA DOS CONSUMIDORES

A CITIZENS' VOICE é uma associação criada com o objetivo de promover os interesses dos consumidores da União Europeia por meio de pesquisa, defesa e educação.

  • A CITIZENS' VOICE investiga o comportamento e as atitudes do consumidor através de pesquisas, relatórios, grupos de interesse, análises económicas e políticas. As descobertas nessas investigações são publicadas por forma a auxiliar os decisores, legisladores, os consumidores, assim como permitem sustentar as posições políticas e o trabalho da associação.

  • Como uma organização de defesa do consumidor, a CITIZENS' VOICE trabalha para promover políticas pró-consumidor perante os tribunais, os decisores políticos, legisladores e junto das empresas. Procuramos promover políticas benéficas e opor-nos às prejudiciais, dando voz às preocupações dos cidadãos por forma a garantir um debate equilibrado sobre questões importantes para os consumidores.

  • Como uma organização educacional, a CITIZENS' VOICE dissemina informações sobre as questões do consumidor ao público, aos meios de comunicação social, aos lideres de opinião e decisores políticos. Esse trabalho é feito por intermédio da publicação de comunicados à imprensa, conferências, forum e este site.

  • Como uma organização de serviços de defesa do consumidor, a CITIZENS' VOICE presta ajuda aos consumidores em todas as questões relacionadas com os seus direitos. Este trabalho inclui a defesa de toda a coletividade de consumidores, mas também de consumidores de forma individual, junto de decisores políticos, das empresas e dos tribunais.
Recent Posts

LESADOS VODAFONE

SERVIÇOS ADICIONAIS

Clientes e ex-clientes da Vodafone Portugal que tenham sido cobrados por serviços adicionais não solicitados, podem exigir a restituição, em dinheiro, dos montantes pagos.

 

São entendidos como serviços adicionais, todos os serviços ativados, faturados e cobrados para além dos que estão incluídos no pacote (tarifário) contratado pelos clientes.

 

Exemplo desses desses serviços são os serviços de dados extra (i.e. pacotes extra de Internet móvel), serviços de voz extra, serviços de conversão de voz para texto.

RECLAMAR
ALERTA PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL VODAFONE
ENTREGA DE FATURAS E CONTRATOS

Pelo exposto, concede-se a revista e revoga-se a decisão recorrida, condenando-se a Ré Vodafone, S.A., à restituição, aos autores populares, dos pagamentos adicionais que lhes tenham sido cobrados, em virtude da ativação automática de serviços adicionais não solicitados.

- Supremo Tribunal de Justiça - processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1
Vodafone Portugal poderá ter de restituir 4 mil milhões aos clientes por serviços não solicitados.
 

- O Jornal Económico - Maria Teixeira Alves e Nuno Braga

Outros alertas relevantes

Na incessante luta pelos direitos dos consumidores, avançamos com várias ações judiciais perante as várias reclamações dos clientes do Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A. ("Pingo Doce"). 

Essas queixas lançam luz sobre as alarmantes disparidades de preços entre os anunciadas pelo Pingo Doce e os efetivamente cobrados no momento do pagamento. Revelando uma prática generalizada e ilícita, diversas lojas do Pingo Doce estão sob  a acusação, onde uma infinidade de bens essenciais, predominantemente alimentos, têm apresentado discrepâncias gritantes entre os preços apresentados nas prateleiras e os pagos no momento do pagamento pelos consumidores desprevenidos. Surpreendentemente, essas disparidades chegam a ultrapassar uns impressionantes 100 % (o dobro do preço anunciado) em determinados produtos, com alguns casos dessa exploração se manter por um descarado período de mais de 30 dias.

Como resposta, até ao momento, demos entrada com 58 ações coletivas (ações populares) - estando outras 10 em preparação -, procurando que seja feita justiça para as massas de consumidores lesados.

Verifique AQUI se foi vítima dessas táticas nas diferentes lojas do Pingo Doce e nas datas em questão.

No entanto, é crucial reconhecer que todos os consumidores, independentemente das suas compras, foram lesados pela distorção das condições de equidade concorrencial. Este comportamento, reiterado, em diferentes datas, pelo Pingo Doce, mesmo depois de ter sido citado e ter contestado pelo menos uma ação judicial, na sua essência, mina perpetuamente a confiança dos consumidores. Portanto, iremos procurar, pelos meios legais, a reparação e a compensação adequada para todos aqueles que sofreram essa grosseira violação do direito a uma relação de consumo justa.

 

Num caso de grande destaque perante o Supremo Tribunal Administrativo, uma ação popular (processo 15/15.4BELSB) foi intentada (em 2015) para proteger os direitos dos acionistas da Luz Saúde, S.A. (“Luz Saúde”) em relação ao direito de venda potestativa de valores mobiliários não adquiridos pela Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. (“Fidelidade) durante a oferta pública de aquisição. O Ministério Público tomou uma posição significativa, alinhando-se com os autores e enfatizando a necessidade de obter uma interpretação prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A interpretação permitirá esclarecer sobre o direito de alienação potestativa estabelecido no artigo 16, da diretiva 2004/25/CE. Essa interpretação prejudicial é considerada essencial para a decisão do caso pelos tribunais portugueses. No centro da controvérsia estão os autores, que procuram o reconhecimento do direito de alienação potestativa dos valores mobiliários da Luz, conforme estabelecido no artigo 16, da diretiva 2004/25/CE. CONTINUE A LER