Em cumprimento com o disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023, informa-se que em 10.01.2024, foi intentada uma ação popular contra a AMAZON MEDIA EU S.À.R.L.

Relativamente à ação popular em questão impõe-se ainda informar o seguinte:

Representante da classe: Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association

Ré: AMAZON MEDIA EU S.À.R.L.

Processo: Juízo Central Cível de Lisboa – Juízo Central Cível de Lisboa– Juiz 2 – Processo 30588/24.4T8LSB

Titulares dos interesses em causa (autores populares): todos os que sejam consumidores finais (na aceção do artigo 3 (a), do decreto lei 114-A/2023), residentes em Portugal, que adquiram qualquer um dos produtos melhores identificados no documento acessível através da internet por intermédio do endereço URL https://citizensvoice.eu/wp-content/uploads/2024/11/Doc-3-falsas-promocoes.pdf

A causa de pedir: a natureza abusiva cláusulas 5.4.7., 5.4.8., 7., 8., 10.1. e 10.2. do contrato de adesão para contratação dos serviços “Kindle Direct Publishing”.

O pedido na ação: é a declaração de que as cláusulas 5.4.7., 5.4.8., 7., 8., 10.1. e 10.2. do contrato de adesão para contratação dos serviços “Kindle Direct Publishing” são nulas

Advertência: os titulares dos interesses em causa podem intervir no processo a título principal, querendo, aceitando-o na fase em que se encontrar, com necessidade de para isso construírem advogado(a) ou para declararem nos autos que não aceitam ser representados pela representante da classe e se excluírem dessa representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões proferidas, sob pena de a sua passividade valer como aceitação e por referência ao artigo 15 (1), da lei 83/95, tudo no prazo que o tribunal vier a fixar na citação dos titulares dos interesses em causa.

Estado do processo: aguarda citação da ré e dos titulares dos interesses em causa.