Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa relativamente à alegada prática de publicidade enganosa pelo Pingo Doce
O acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, teve como relator um Venerando Juiz Desembargador que além de compreender profundamente as nuances do caso, destacou um texto jurídico marcado pela sua imensa honestidade intelectual e capacidade de síntese, essenciais para a clareza da decisão que deu razão à Citizens’ Voice num processo contra o Pingo Doce.
Segue o sumário desta última decisão:
1. Ao continuar a anunciar um preço inferior após o término do período promocional, induzindo o consumidor a erro sobre o preço a ser cobrado no ato da compra, a Ré pratica publicidade enganosa.
2. Ainda que o site da Ré contenha o folheto que anuncia as promoções para a semana de 6 a 12 de junho de 2023, e deste conste que o preço reduzido era válido apenas à quinta-feira, não se pode presumir que os consumidores estivessem cientes deste detalhe.
3. Para uma decisão livre e consciente por parte dos consumidores, não basta apenas a existência do folheto; é necessário comprovar que os consumidores tinham conhecimento do mesmo.
4. A rejeição liminar de uma ação com base na sua manifesta improcedência deve ser reservada para situações de clara e absoluta certeza jurídica de que os fundamentos apresentados são insustentáveis, independentemente da interpretação jurídica dos fatos alegados e dos preceitos legais.
O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa concluiu ainda no douto acórdão o seguinte:
Com efeito, ainda que se aceite que o consumidor devesse verificar se o preço anunciado está ou não em vigor, a pergunta que deve ser colocada é, porque motivo a Ré mantém o anúncio daquele preço se já não está em vigor?
A resposta é simples, para enganar os consumidores menos atentos, os quais decidem optar pela compra do produto tendo em conta o preço anunciado e, depois, na caixa pagam um valor superior ao anunciado, muitas vezes sem tomarem, imediatamente, consciência disso. Ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, a Ré está a fazer publicidade enganosa, a Ré está a induzir em erro o consumidor.
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