Citizens’ Voice – Ação Judicial Contra as Companhias Aéreas Low-Cost por Cobranças Indevidas em Bagagem de Mão

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A associação de defesa do consumidor, Citizens’ Voice,  iniciou várias ações coletivas, do subtipo popular, contra as companhias aéreas low-cost – Ryanair, Vueling, Wizzair e EasyJet. A iniciativa surge na sequência de repetidas práticas consideradas abusivas, onde os consumidores foram obrigados a pagar valores adicionais pelo transporte de bagagem de mão, conhecido como trolley bag, na cabine.

Os tribunais Espanhóis e Italianos já condenaram diversas companhias aéreas a restituir ou a indemnizar os consumidores afetados por estas práticas. No entanto, a Citizens’ Voice foi pioneira em tentar vencer alguma inercia racional dos lesados, provocada pelos custos de uma ação individual face aos benefícios da mesma, com a propositura de várias ações populares. Acredita-se que a justiça portuguesa será a primeira a estabelecer um precedente relevante, em linha com a interpretação já estabelecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a este respeito.

Recentemente, o Ministério do Consumo da Espanha impôs sanções significativas às mencionadas companhias aéreas, num total acumulado de 150 milhões de euros, devido a infrações graves ao direito do consumidor. As práticas penalizadas incluem a cobrança por bagagens de mão na cabine e pela escolha de lugares marcados ao viajar com dependentes, além da proibição de pagamento em dinheiro para bilhetes em aeroportos e a falta de transparência sobre preços.

Embora os valores específicos das multas individualizadas não tenham sido divulgados, informações da associação de defesa do consumidor Facua indicam que a Ryanair recebeu a multa mais elevada, por ter sido a primeira a introduzir tais práticas em 2018.

A Citizens’ Voice está comprometida em proteger os direitos dos consumidores e espera que as ações empreendidas resultem numa mudança significativa nas práticas das companhias aéreas, garantindo mais transparência e justiça para os consumidores.

 

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