Ata da direção de 13.01.2025

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Ata da Direção da Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association

Data: 13.01.2025
Local: Meios telemáticos
Hora: 15h00

Presenças:
– Octávio Adolfo Romão Viana, Presidente
– Federica Sandri, Secretária

A Sandra Ramos, Vice-Presidente não teve oportunidade de participar na reunião de direção devido a compromissos pessoais e profissionais.

Ordem do Dia:

1. Organização de evento na Vinagra Village, em Viana do Alentejo;
2. Estratégias em Itália e Polónia;
3. Contratação de pareceres jurídicos;
4. Decisões judiciais importantes desta semana;
5. Equipa especial para tratar de apoio judiciário e processos administrativos contra a Segurança Social.

Discussões e eventuais deliberações:

1. Evento na Vinagra Village:

Estava a ser programado um evento em Viana do Alentejo, focado nos direitos dos consumidores para maio de 2025. Contudo, face a questões logísticas, garantias meteorológicas e excesso de trabalho na associação, o evento será adiado para julho ou agosto do presente ano.

Irá realizar-se um encontro, com membros dos órgãos sociais da associações, representantes de alguns potenciais Funders, incluindo da Justice4All, Lda, e outras pessoas, em 11 a 13 de fevereiro de 2023.

Foi deliberado sobre estaalteração.

2. Estratégias em Itália e Polónia :

A Magda (Boguslawa Kloszewska) está responsável por desenvolver contactos a Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM), em Itália, contando com a ajuda da Federica Sandri, e com a Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (UOKiK), na Polónia.  Assim como contactará com advogados desses países para negociar os serviços de advocacia tendo em vista intentarem ações coletivas idênticas às várias já intentadas em Portugal. A Magda poderá contar com a ajuda da Asserat Sennait para o desenvolvimento destes contactos e da estratégia de comunicação e propaganda.  A Magda estará presente no encontro de fevereiro na Vinagra Village, onde explicará a sua estratégia de comunicação e propaganda.

Foi deliberado sobre esta proposta.

3. Contratação de pareceres jurídicos

A associação está a tratar de contratar pareceres jurídicos para vários processos financiados, nos quais prevê investir durante 2025, 2026 e 2027 aproximadamente 4 milhões de euros. Está ainda a tentar fazer acordos com as partes contrárias (rés) nos processos no sentido de serem obtidos pareces jurídicos que permitam  contribuir para o maior esclarecimento de determinadas questões jurídicas – relevantes para ambas as partes. A proposta para algumas rés, representadas por sociedades de advogados muito experientes, é serem estas a suportar os custos desses pareceres jurídicos (em ações não financiadas – por forma a evitar que a associação recorra a financiamento do contencioso por terceiros, com vantagens também para as rés) em contrapartida de desistência de partes do pedido. Tais pareceres serão pedidos numa consulta formulada e subscritas por ambas as partes (os autores populares e as rés). Tal proposta vista alcançar o melhor resultado na defesa dos interesses em causa em cada ação, considerando as vantagens de um processo mais expedito e com menor risco de um resultado menos favorável.

Tais pareceres serão pedidos aos mais antigos e mais ilustres professores de direito em Portugal (e com vária obra e pareceres jurídicos sobre ações populares, financiamento de contencioso por terceiros, legitimidade das associações de consumidores) na medida em que os processos se desenvolverem. Procuraremos cobrir todos os professores de direito com as valências retro mencionadas. Outros pareceres serão pedidos a ilustres professores de direito, numa proposta de contrato de serviços assente no seguinte: pretendemos que o eventual serviço não seja limitado a este único parecer, mas a todo um conjunto de pareceres que se venham a mostrar necessários ao longo de todo o processo perante questões novas levantadas pelas partes ou pelo tribunal, em qualquer instância.

Foi deliberado ratificar esta decisão.

4. Decisões judiciais importantes desta semana

Aguardamos para amanhã, 14.01.2025, a importante decisão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça relativamente ao recurso de revista (na modalidade per saltum) sobre a competência internacional dos tribunais portugueses para decidirem o processo conta a Vuelling – relacionada com a violação das regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia, offspring argument e coercive tied selling.

5. Equipa especial para tratar de apoio judiciário e processos administrativos contra a Segurança Social

Foi constituída uma equipa, designada team_apoio_judiciário, responsável por dar suporte ao presidente da associação nos pedidos de apoio judiciário e ao advogado Rui Ferrás, nas impugnações judiciais de indeferimento, nos processos administrativos de intimação para prática de atos pela a administração publica, entre outros relacionados com a o Instituto da Segurança Social.

Foi deliberado ratificar esta decisão do presidente da associação.

Encerramento:

A reunião foi encerrada perto das 16h40, e todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade.

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