Comunicação à CMVM sobre a Oferta Pública de Aquisição da Greenvolt – Energias Renováveis, S.A.
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A ATM – Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais e a Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association, vem informar os investidores e consumidores de serviços financeiros e demais interessados que, na data de hoje, 22.12.2023, remeteu uma carta ao Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a abordar questões pertinentes relativas à oferta pública geral e voluntária de aquisição de ações da Greenvolt – Energias Renováveis, S.A (“oferta”).
Na referida carta, a ATM destaca a informação sobre a decisão da GV Investor em não vender as Obrigações Convertíveis na oferta e considerar a possibilidade de conversão dessas obrigações em ações, caso ocorra uma alteração de controlo. A ATM salienta que o preço de conversão fixado em €10 por ação deve ser considerado na contrapartida da oferta pública de aquisição, em linha com o artigo 188 (1, a) do Código dos Valores Mobiliários (CVM), caso essa conversão de facto ocorra durante a pendência da oferta.
Adicionalmente, aborda a questão da aquisição potestativa nos termos do artigo 194 do CVM e sua incompatibilidade com a Diretiva 2004/25/CE. A ATM argumenta que o CVM, ao focar exclusivamente nos 90 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social, não alinha com o estabelecido na supra referida diretiva, que exige ao oferente atinga ou ultrapasse os 90 % do capital com direito de voto e 90 % dos direitos de voto abrangidos pela oferta.
Por fim, a ATM requer que a CMVM ordene esclarecimentos por parte da oferente em relação ao valor mínimo da contrapartida perante a conversão das obrigações convertíveis em ações e ao eventual direito de aquisição potestativa, conforme estabelecido pela diretiva 2004/25/CE.
A ATM reitera o seu compromisso em assegurar a transparência e o cumprimento das normas legais no mercado de capitais, agindo em defesa dos interesses dos seus associados e do mercado em geral.
Pode aceder à missiva enviada à CMVM no seguinte url: DIR-CE-2023-34 – OPA GREENVOLT_signed
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