A Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association vem informar que, na sequência do processo n.º 3852/24.5BELSB, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu condenar o Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., Dr. Rui Santos Ivo, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no valor diário de 5% do salário mínimo nacional, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença.

Esta decisão recai sobre a não execução, nos termos ordenados, da sentença que intimava o INFARMED a facultar à Citizens’ Voice documentos administrativos essenciais, relativos a reclamações de consumidores sobre desconformidades em produtos de saúde. Estes documentos são fundamentais para o prosseguimento de uma ação popular em curso, em defesa dos direitos dos consumidores.

A sentença agora proferida vem reconhecer que o INFARMED não forneceu os documentos conforme determinado, tendo remetido apenas resumos e tabelas elaboradas internamente, o que não corresponde aos documentos administrativos originais exigidos.

A Citizens’ Voice manifesta a sua expectativa de que, perante esta condenação pessoal ao mais alto nível da entidade pública visada, a sentença venha a ser finalmente executada sem mais delongas, em nome da transparência, da legalidade e da efetivação dos direitos dos consumidores.

Pelo direito à informação, pela força da Justiça, por uma Administração Pública responsável.

Pode aceder à sentença aqui: Sentença Infarmed

Citizens’ Voice