Finalidade do Tratamento

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (“RGPD”) e da Lei 58/2019, a CITIZENS’ VOICE – CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION (“CITIZENS’ VOICE”), procede ao tratamento dos dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente à finalidade para os quais são tratados, em conformidade com os princípios da limitação da finalidade e minimização dos dados.

A CITIZENS’ VOICE trata os dados pessoais facultados aquando da inscrição como associado apenas com a finalidade de administrar e gerir a relação entre a Associação e o Associado.

Prazo de Conservação

Em conformidade com o disposto no artigo 21(1) da Lei 58/2019 os dados pessoais dos associados serão conservados pela CITIZENS’ VOICE apenas pelo período em que se mantiver como associado. Após este período, os dados serão conservados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e contratuais inerentes e quando a sua conservação seja necessária para garantir o exercício dos direitos e deveres daí resultantes.

Segurança dos Dados Pessoais

Nos ternos do artigo 32 do RGPD, a CITIZENS’ VOICE aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a segurança e confidencialidade dos dados pessoais sujeitos a tratamento e que revê e melhora continuamente essas medidas, por forma a refletirem eventuais evoluções legais, tecnológicas e eventuais riscos e perigos até então desconhecidos.

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do disposto nos artigos 12 a 20 do RGPD e da Lei 58/2019 os titulares dos dados pessoais dispõem do direito de acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, de retificação, apagamento, limitação e oposição do tratamento, assim como o direito à portabilidade dos mesmos. Para tal, basta que manifeste expressamente essa vontade por escrito, através dos seguintes contactos:

CITIZENS’ VOICE – CONSUMER ADVOCACY ASSOCATION

Praceta 25 de Abril
4430-257, Vila Nova de Gaia, Portugal

e-mail: info@citizensvoice.eu

Direito de Reclamação

O titular dos dados pessoais tem direito de apresentar reclamação junto da autoridade nacional de controlo de dados pessoais, que no caso é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para mais informações: https://www.cnpd.pt/

Cookies

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