A Citizens’ Voice foi convidada pela Autoridade da Concorrência (AdC) a responder à consulta pública sobre a banca de retalho em Portugal. Participámos e remetemos o nosso parecer.

Do que se trata?

Consulta da AdC para identificar obstáculos à concorrência e à proteção dos consumidores na banca de retalho, com foco em: comparação de produtos, contratação, mudança de banco e barreiras à entrada/expansão de novos operadores.

Síntese do nosso parecer:

• Saudamos a iniciativa e destacamos avanços recentes na proteção do consumidor financeiro.
• Recomendamos fichas padronizadas de informação e comparadores com dados por API para contas, depósitos, crédito e PPR.
• Propomos serviço de mudança assistida “fim-a-fim”, sem comissões ocultas, e divulgação ativa do direito de portabilidade.
• Defendemos separação de preços e combate a bundling/vendas agregadas que distorcem a comparação e a mobilidade.
• Contestamos “comissões de abertura” quando não correspondam a serviço efetivo e custo efetivo, alinhando com jurisprudência europeia.
• Sugerimos reforço do open finance e acesso FRAND às infraestruturas de pagamento, com neutralidade tecnológica no setor público.
• Pedimos métricas públicas de mobilidade e literacia focada em rendimento real, teto do FGD e custos totais de propriedade.

Em anexo segue a resposta submetida: Letter BD.2025.32 – consulta pública AdC – banca retalho

Glossário:

AdC: Autoridade da Concorrência. Regula e fiscaliza a concorrência em Portugal.

Consulta pública: pedido formal de comentários de cidadãos e entidades sobre um tema regulatório antes de decisões.

Banca de retalho: serviços bancários para pessoas e pequenas empresas. Contas. Depósitos. Cartões. Crédito.

Proteção do consumidor: regras que defendem clientes contra práticas abusivas ou enganosas.

Barreiras à entrada/expansão: obstáculos que dificultam a entrada ou crescimento de novos bancos ou fintech.

Comparadores: sites ou ferramentas que permitem comparar preços e condições de produtos financeiros.

API: interface técnica que permite a troca automática de dados entre sistemas de forma segura.

Fichas padronizadas de informação: documentos com campos iguais para todos os bancos. Facilitam a comparação.

Conta: contrato bancário para guardar dinheiro e fazer pagamentos. Ex.: conta à ordem.

Depósito: aplicação com capital garantido e taxa de juro. Ex.: depósito a prazo.

Crédito: dinheiro emprestado pelo banco com juros e prazos definidos. Ex.: habitação. Consumo.

PPR: Plano Poupança Reforma. Produto de poupança com benefícios fiscais e regras de resgate.

Mudança assistida “fim-a-fim”: serviço em que o novo banco trata de todo o processo de mudança. Débitos. Ordens permanentes. Transferência de saldo.

Comissões ocultas: custos não destacados de forma clara antes da contratação.

Direito de portabilidade: possibilidade de mudar de banco mantendo serviços equivalentes sem obstáculos indevidos.

Separação de preços: cada serviço tem preço próprio. Sem “empacotar” custos que confundam a comparação.

Bundling / vendas agregadas: venda conjunta de produtos. Pode forçar compras desnecessárias ou mascarar preços.

Mobilidade bancária: facilidade real para um cliente mudar de banco com baixo custo e pouca fricção.

Comissão de abertura: valor cobrado no início de um crédito. Deve refletir um serviço concreto prestado.

Serviço efetivo: atividade real executada para o cliente. Ex.: avaliação. Registo. Processamento.

Custo efetivo: gasto real do banco com esse serviço. Não uma taxa arbitrária.

Jurisprudência europeia / TJUE: decisões do Tribunal de Justiça da UE que interpretam o direito da UE e vinculam tribunais nacionais.

Open finance: partilha de dados financeiros, com consentimento do cliente, via APIs abertas. Aumenta concorrência e inovação.

FRAND: Fair, Reasonable and Non-Discriminatory. Condições de acesso justas, razoáveis e não discriminatórias a infraestruturas.

Infraestruturas de pagamento: redes e sistemas que processam pagamentos. Ex.: cartões. Transferências. Multibanco. Instantâneos.

Neutralidade tecnológica no setor público: o Estado não favorece tecnologias ou fornecedores. Define requisitos e resultados. Não marca marcas.

Métricas públicas de mobilidade: indicadores publicados sobre quantos clientes mudam de banco. Tempos médios. Taxas de sucesso.

Literacia focada em rendimento real: educação financeira centrada no poder de compra líquido de inflação e comissões.

Teto do FGD: limite da garantia do Fundo de Garantia de Depósitos por cliente e por banco. Atualmente 100.000 euros.

Custos totais de propriedade (TCO): custo completo de um produto ao longo do tempo. Preço. Comissões. Juros. Penalizações. Tempo. Fricção operacional.