AÇÕES POPULARES

A CITIZENS' VOICE entende que as acções populares são um mecanismo eficiente para a prossecução dos interesses dos consumidores, quando estes sejam violados em grande escala e em casos em que é improvável que os lesados se defendam judicial e individualmente.

 

Muitos dos consumidores, vítimas de práticas ilegais, não tem meios de aceder aos tribunais para se defenderem de tais práticas e / ou as acções individuais comportam um  custo / benefício inaceitável.

 

Assim, as acções populares que a CITIZENS' VOICE intentou ou venha a intentar, visam permitir que as vítimas dessas práticas consigam a justa reparação dos danos que lhe foram causados por meio de um único processo, tendencialmente gratuito, promovendo a eficiência em litígio, para além de um certo grau de anonimato (inicial) que evita que enfrentem outro tipo de pressões. 

 

 Em muitos casos, a acção popular é a única opção realista de protecção e reparação das vitimas. 

 

 Aqui encontra as acções populares promovidas pela CITIZENS' VOICE. 

 

Para saber mais sobre o direito de ação popular aceda AQUI.

LESADOS VODAFONE

Universo de todos os clientes ou ex-clientes da Vodafone Portugal a quem foram cobrados montantes relativos a serviços adicionais (i.e. pacotes extra de internet, conversão de voz para sms). 

LESADOS FNAC GARANTIAS
Qualquer consumidor que tenha adquirido bem(ns) e/ou serviço(s) vendidos pela FNAC Portugal e que pretenderam ou venham a pretender exercer o direito à garantia consagrado nos artigos 4 (1) (5) e 5 (1) do Decreto Lei 67/2003 (Lei das Garantias).

 

LESADOS FNAC DISCOS DUROS

Qualquer consumidor que tenha adquirido dispositivos de armazenamentos de dados (i.e. discos duros) vendidos pela FNAC e que tendo perdidos completamente os dados pretendam ou venham a pretender exercer o direito à garantia com vista a recuperação dos dados ou a obter a justa indemnização em caso de ser impossível recuperar os dados armazenados no dispositivo.  

LESADOS VODAFONE II

Universo de todos os clientes ou ex-clientes da Vodafone Portugal a quem foram cobrados montantes relativos a serviços adicionais (i.e. pacotes extra de internet, conversão de voz para sms) e que não estejam incluídos no processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1. 

LESADOS VODAFONE JUROS

Universo de todos os clientes ou ex-clientes da Vodafone Portugal incluídos no processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1 que pretendam receber os juros relativos ao processo supra. 

LESADOS VODAFONE CURVE

Universo de todos os consumidores que tenham adquirido o aparelho eletrónico localizador GPS, designado comercialmente por CURVE.

Obsolescência provocada. 

LESADOS NOS

Universo de todos os clientes ou ex-clientes da NOS comunicações a quem foram cobrados montantes relativos a serviços adicionais (i.e. pacotes extra de internet, conversão de voz para sms). 

LESADOS ACTIVOBANK
Qualquer consumidor, cliente do Activobank, que não tenha recebido, gratuitamente, os extratos bancários da conta de depósitos à ordem, quando os mesmos apresentam movimentos e não tenham sido avisados da sua disponibilização, por um período limitado de tempo, no sítio da internet do banco (homebanking).

 

LESADOS PORTUGAL TELECOM

Todos os acionistas da Pharol (anteriormente denominada Portugal Telecom), que nessa qualidade tinha interesse no correto e eficiente funcionamento do mercado, a segurança do investimento e a confiança no mercado de valores mobiliários, que queiram ser ressarcidos pelo prejuízo no valor da depreciação das ações da Portugal Telecom em consequência da má-gestão com a aquisição do papel comercial da Rio Forte e, posterior, corrupção na negociação da combinação de negócios com a OI.

(réus Pedro Leitão, Manuel Rosa Silva e Carlos Alves Duarte)

LESADOS GOLDCAR

Universo de todos os consumidores que tenham alugado um veículo sem condutor na GOLDCAR Portugal ou França e que qualquer uma destas tenha utilizado os dados do cartão de crédito fornecido para garantia (caução) do depósito de combustível para debitar o "serviço" (não solicitado e geralmente de 50 euros) de prestação de informação relativa aos dados do condutor às autoridades competentes (i.e. identificação do condutor perante as autoridades em caso de multas de trânsito).

(abuso de cartão bancário | offspring argument ! coercive tiel selling)

LESADOS CENTAURO

Universo de todos os consumidores que tenham tenham alugado um veículo sem condutor na CENTAURO Portugal ou Itália e que qualquer uma destas tenha utilizado os dados do cartão de crédito fornecido para garantia (caução) do depósito de combustível para debitar o serviço (não solicitado e geralmente entre 40 e 50 euros) de prestação de informação relativa aos dados do condutor às autoridades competentes (i.e. identificação do condutor perante as autoridades em caso de multas de trânsito).

(abuso de cartão bancário | offspring argument | coercive tie selling)

Para outras rent-a-car (i.e. sixty) contactem a associação por intermédio do formulário de contacto. 

LESADOS LUZ SAÚDE
Universo de todos os acionistas da LUZ SAÚDE (anteriormente Espirito Santo Saúde), a quem tenha sido recusado o exercício do direito de alienação potestativa (previsto no artigo 196 do CVM), enquanto a sociedade ainda tinha o seu capital aberto ao público, por considerar que as ações remanescentes adquiridas depois da OPA não podiam ser objeto de tal direito.


(artigo 196 do CVM e artigo 16 da diretiva 2004/25/CE) 

 

LESADOS PORTUGAL TELECOM

Todos os acionistas da Pharol (anteriormente denominada Portugal Telecom), que nessa qualidade tinha interesse no correto e eficiente funcionamento do mercado, a segurança do investimento e a confiança no mercado de valores mobiliários, que queiram ser ressarcidos pelo prejuízo no valor da depreciação das ações da Portugal Telecom em consequência da má-gestão com a aquisição do papel comercial da Rio Forte e, posterior, corrupção na negociação da combinação de negócios com a OI.

(réus Henrique Garnadeiro e José Melo Franco)

LESADOS PRIO PORTO

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da PRIO

Especulação de preços e publicidade enganosa.

LESADOS MJ VENDEIRO

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da BP exploradas pela sociedade MJ Vendeiro.

Especulação de preços e publicidade enganosa com o ISP.

LESADOS GALP

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da Petroceleiros em Braga e / ou da Visimpar em Viseu. 

Especulação de preços e de falsificação de notação técnica. 

LESADOS ALVES BANDEIRA

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da Alves Bandeira.

Especulação de preços e de falsificação de notação técnica.

LESADOS BP
Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da Rodáreas em Vila Pouca de Aguiar.


Especulação de preços e falsificação de notação técnica.

 

LESADOS INTERMARCHÉ GUIMARÃES

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina do intermarché em Guimarães explorada pela socidade SUPERGUIMARÃES.

Especulação de preços e publicidade enganosa com o ISP.

LESADOS BP LISBOA ISP

Universo de todos os clientes os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da BP exploradas pela sociedade ETAPABLUE em Lisboa.

Especulação de preços e publicidade enganosa co o ISP.

LESADOS INTERMARCHÉ FUNDÃO

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina do intermarché no Fundão explorada pela socidade DISTRIBUNDÃO.

Especulação de preços e publicidade enganosa com o ISP.

LESADOS BBVA
Universo de todos os clientes (investidores não qualificados) da BBVA MIDAS, da sucursal do Porto, que não tenha recebido extratos de movimento de conta e lançamento de operações (por estarem desviados para a sucursal do Banco) e que o banco tenha realizado operações de equity swap, como contraparte, fora do mercado regulamentado, sem autorização escrita e tenham perdido dinheiro com tais operações não autorizadas ou ordenadas.

(artigo 346 do CVM conjugado com o artigo 321 do mesmo código, artigo 85 (4, a) do CVM conjugado com o artigo 71 do regulamento CMVM 12/2002) 

 

LESADOS RYANAIR

Universo de todos os consumidores que tenham visto o seu voo com a referência FR4545, entre o aeroporto de Barcelona e o aeroporto do Porto, na data de 25.06.2022, cancelado e sem que a Raynair tenha prestado assistência e / ou indemnizado. 

(para outros voos cancelados pela Raynair devem contactar a CITIZENS' VOICE pelo formulário de contacto)

LESADOS RYANAIR (BAGAGEM MÃO)

Universo de todos os consumidores a quem a Ryanair tenha exigido a compra obrigatória de outro serviço ou produto (i.e. lugares reservados e / ou embarque prioritário) para fornecer o transporte de bagagem (i.e. trolley bag) e /ou tenha exigido o pagamento de qualquer valor pelo transporte de bagagem de mão (i.e. trolley bag) quando transportado pelo consumidor (passageiro) na cabine.

(coercive tie selling | offspring argument)

LESADOS VUELING (BAGAGEM MÃO)

Universo de todos os consumidores a quem a Vueling r tenha exigido a compra obrigatória de outro serviço ou produto (i.e. lugares reservados e / ou embarque prioritário) para fornecer o transporte de bagagem (i.e. trolley bag) e /ou tenha exigido o pagamento de qualquer valor pelo transporte de bagagem de mão (i.e. trolley bag) quando transportado pelo consumidor (passageiro) na cabine.

(coercive tie selling | offspring argument)

LESADOS WIZZ AIR (BAGAGEM MÃO)

Universo de todos os consumidores a quem a Wizz Air tenha exigido a compra obrigatória de outro serviço ou produto (i.e. lugares reservados e / ou embarque prioritário) para fornecer o transporte de bagagem (i.e. trolley bag) e /ou tenha exigido o pagamento de qualquer valor pelo transporte de bagagem de mão (i.e. trolley bag) quando transportado pelo consumidor (passageiro) na cabine.

(coercive tie selling | offspring argument)

LESADOS EASY JET (BAGAGEM MÃO)

Universo de todos os consumidores a quem a Easyjet tenha exigido a compra obrigatória de outro serviço ou produto (i.e. lugares reservados e / ou embarque prioritário) para fornecer o transporte de bagagem (i.e. trolley bag) e /ou tenha exigido o pagamento de qualquer valor pelo transporte de bagagem de mão (i.e. trolley bag) quando transportado pelo consumidor (passageiro) na cabine.

(coercive tie selling | offspring argument)

UTILIZADORES VUELING

Universo de todos os utilizadores da plataforma eletrónica VUELING residentes em Portugal.

Livro de reclamações. 

UTILIZADORES CATAWIKI

Universo de todos os utilizadores da plataforma eletrónica CATAWIKI residentes em Portugal.

Livro de reclamações.

Resultado: acordo homologado.

UTILIZDORES TRIVAGO

Universo de todos os utilizadores da plataforma eletrónica TRIVAGO residentes em Portugal.

Livro de reclamações. 

LESADOS PINGO DOCE BRAGA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE AVINTES

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE V. N. GAIA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE P. MANUEL

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE AVINTES 2

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE CRAVEL

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE MATOSINHOS

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE ST M FEIRA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE V. N. GAIA 2.

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE MAIA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE VALONGO

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE GUIMARÃES

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE PENAFIEL

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE Barcelos

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE CRAVEL

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE COIMBRA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE SANTA COMBA DÃO

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE MEALHADA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE ANADIA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE VILA NOVA DE GAIA AVENIDA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE MATOSINHOS BRITO & CUNHA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DA CIRCUNVALAÇÃO PORTO

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE PENAFIEL

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE CANIDELO VILA NOVA DE GAIA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DE AMARANTE

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE AROUCA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE BRAGASHOPPING

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE CHAVES CENTRO (ST AMARO)

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE CHAVES CENTRO ESCOLAR

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE FAFE

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE LEÇA DA PALMEIRA (RUA SOUSA AROSO)

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE BRAGA AVENIDA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE ARCOS DE VALDEVEZ

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE PONTE DE LIMA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE VALeNÇA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE GUIMARÃES (AV. D. JOÃO IV)

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE CAMINHA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE RAMALDE PORTO

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE ANTUNES GUIMARÃES PORTO

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE ROTUNDA AEP PORTO

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE LEÇA DA PALMEIRA - SOUSA AROSO

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE MEM MARTINS SINTRA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE EUGÉNIO ANDRADE CANIDELO VILA NOVA DE GAIA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE SANTO TIRSO FONTISCOS

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE MOREIRA DA MAIA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE AFONSO HENRIQUES MATOSINHOS

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE 5 de OUTRUBRO MAIA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE TROFA SHOPPING

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE MARIANI VILA NOV DE GAIA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE VELASQUEZ PORTO

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE VIANA DO CASTELO MEADELA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE VILA NOVA DE GAIA VALADARES

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE BRAGA MACHADO VILELA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE OVAR LAVORAS

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE ALVOR

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO LEIRIA HÉROIS DE ANGOLA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE SÃO JOÃO DA MADEIRA VISCONDE

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE RÉGUA

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE SÃO JOÃO DA MADEIRA CASALDELO

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE SÃO DA MADEIRA VISCONDE

Em preparação.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PROZIS

Em tribunal.

Publicidade enganosa e rotulagem indevida.

LESADOS AuCHAN

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS Lidl

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o LIDL teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS UCI - UNIÓN DE CRÉDITOS IMOBILIARIOS, S.A.

Em tribunal.

Claúsulas contratuais abusivas e diretiva 93/13/CEE, diretiva 2005/29/CE, jurisprudência do TJUE processos apensos C224/19 e C259/19 e processo C-565/21.

LESADOS ISERVICES

Em tribunal.

Lei das garantias e cláusulas contratuais proibidas.

LESADOS PINGO DOCE LEIRIA MARRAZES

Em preparação.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE BRAGA FROSSOS

Em tribunal.

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

LESADOS PINGO DOCE FAFE AVENIDA BRASIL

Em tribunal

O pedido na ação é para que o tribunal declare que o PINGO DOCE, S.A. teve um comportamento que consubstancia nas práticas de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.

CLIENTES ENDESA ENERGIA .SA.

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em 14.12.2023 uma ação popular, contra a ENDESA ENERGIA S.A. SUCURSAL PORTUGAL.

Aceda aos detalhes da ação carregando aqui.

CLIENTES PINGO DOCE

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em 14.12.2023 uma ação popular, contra a PINGO DOCE - DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR, S.A. e HIDROFER - FÁBRICA DE ALGODÃO HIDRÓFILO, S.A. 

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES DIA PORTUGAL

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em 14.12.2023 uma ação popular, contra a DIA PORTUGAL, S.A. e HIDROFER - FÁBRICA DE ALGODÃO HIDRÓFILO, S.A. 

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima.

CLIENTES PINGO DOCE MOUSSE

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em 14.12.2023 uma ação popular, contra a PINGO DOCE - DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR. 

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima.

CLIENTES WELLS & ADA

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a PHARMACONTINENTE - SAÚDE E HIGIENE, S.A. e ALBINO DIAS E ANDRADE S.A.. 

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES WELLS & PLANAS

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a PHARMACONTINENTE - SAÚDE E HIGIENE, S.A. e TÊXTIL PLANAS OLIVERAS PORTUGAL, S.A.. 

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES PINGO DOCE NÉCTAR CLÁSSICO MANGA

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou uma ação popular, contra a PINGO DOCE - DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR. 

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima.

CLIENTES BRAGADIS & ADA

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a BRAGADIS - SOCIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR, S.A. (E.LECLERC) e ALBINO DIAS E ANDRADE S.A.. 

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES PINGO DOCE 

(AÇÂO PENAL)

Em cumprimento com o disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023, informa-se que em 07.02.2024 e 15.04.2024, foram intentadas três ações populares penais contra o PINGO DOCE - DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR, S.A. 

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima.

FACEBOOK

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a Meta Platforms Ireland Limited e Meta Plataforms inc. 

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES MYBESTSELLER

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a Mybestseller B.V.

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES MEDIA MARKT

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a Media Markt Portugal

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES AMAZON

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a Amazon por falsas promoçoes.

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES AMAZON KDP

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a Amazon por cláusulas proibidas no contrato de KDP.

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES AMAZON E HEARFORDCARDS

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a Amazon e Heartforcards por declarações no rótulo sobre a qualidade e composição do produto que não estão corretas.

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES AMAZON PRIME

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a Amazon por coercive tie selling na subscrição do serviço (em pacote) Amazon Prime.

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima. 

CLIENTES HEINZ KRAFT - Macarrão e Queijo

Em cumprimento do disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023 informa-se que a CITIZENS' VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou em uma ação popular, contra a KRAFT HEINZ COMPANY e H.J. HEINZ FOODS UK LIMITED.

Aceda aos detalhes da ação carregando no icon acima.