AÇÕES POPULARES

A CITIZENS' VOICE entende que as acções populares são um mecanismo eficiente para a prossecução dos interesses dos consumidores, quando estes sejam violados em grande escala e em casos em que é improvável que os lesados se defendam judicial e individualmente.

Muitos dos consumidores, vítimas de práticas ilegais, não tem meios de aceder aos tribunais para se defenderem de tais práticas e / ou as acções individuais comportam um custo / benefício inaceitável.

Assim, as acções populares que a CITIZENS' VOICE intentou ou venha a intentar, visam permitir que as vítimas dessas práticas consigam a justa reparação dos danos que lhe foram causados por meio de um único processo, tendencialmente gratuito, promovendo a eficiência em litígio, para além de um certo grau de anonimato (inicial) que evita que enfrentem outro tipo de pressões.

Em muitos casos, a acção popular é a única opção realista de protecção e reparação das vitimas.

Aqui encontra as acções populares promovidas pela CITIZENS' VOICE.

Para saber mais sobre o direito de ação popular aceda AQUI.

LESADOS VODAFONE

Universo de todos os clientes ou ex-clientes da Vodafone Portugal a quem foram cobrados montantes relativos a serviços adicionais (i.e. pacotes extra de internet, conversão de voz para sms).

LESADOS FNAC GARANTIAS

Qualquer consumidor que tenha adquirido bem(ns) e/ou serviço(s) vendidos pela FNAC Portugal e que pretenderam ou venham a pretender exercer o direito à garantia consagrado nos artigos 4 (1) (5) e 5 (1) do Decreto Lei 67/2003 (Lei das Garantias).

LESADOS FNAC DISCOS DUROS

Qualquer consumidor que tenha adquirido dispositivos de armazenamentos de dados (i.e. discos duros) vendidos pela FNAC e que tendo perdidos completamente os dados pretendam ou venham a pretender exercer o direito à garantia com vista a recuperação dos dados ou a obter a justa indemnização em caso de ser impossível recuperar os dados armazenados no dispositivo.

LESADOS VODAFONE II

Universo de todos os clientes ou ex-clientes da Vodafone Portugal a quem foram cobrados montantes relativos a serviços adicionais (i.e. pacotes extra de internet, conversão de voz para sms) e que não estejam incluídos no processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1.

LESADOS VODAFONE JUROS

Universo de todos os clientes ou ex-clientes da Vodafone Portugal incluídos no processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1 que pretendam receber os juros relativos ao processo supra.

LESADOS VODAFONE CURVE

Universo de todos os consumidores que tenham adquirido o aparelho eletrónico localizador GPS, designado comercialmente por CURVE.

Obsolescência provocada.

LESADOS NOS

Universo de todos os clientes ou ex-clientes da NOS comunicações a quem foram cobrados montantes relativos a serviços adicionais (i.e. pacotes extra de internet, conversão de voz para sms).

LESADOS ACTIVOBANK

Qualquer consumidor, cliente do Activobank, que não tenha recebido, gratuitamente, os extratos bancários da conta de depósitos à ordem, quando os mesmos apresentam movimentos e não tenham sido avisados da sua disponibilização, por um período limitado de tempo, no sítio da internet do banco (homebanking).

LESADOS AUCHAN & PENAZEITES

Qualquer consumidor que tenha adquirido o azeite Grão Mestre Azeite Virgem Extra produzido e comercializado pela PENAZEITES – Azeites Tradicionais, S.A.

LESADOS GOLDCAR

Universo de todos os consumidores que tenham alugado um veículo sem condutor na GOLDCAR Portugal ou França e que qualquer uma destas tenha utilizado os dados do cartão de crédito fornecido para garantia (caução) do depósito de combustível para debitar o "serviço" (não solicitado e geralmente de 50 euros) de prestação de informação relativa aos dados do condutor às autoridades competentes (i.e. identificação do condutor perante as autoridades em caso de multas de trânsito).

(abuso de cartão bancário | offspring argument ! coercive tiel selling)

LESADOS CENTAURO

Universo de todos os consumidores que tenham tenham alugado um veículo sem condutor na CENTAURO Portugal ou Itália e que qualquer uma destas tenha utilizado os dados do cartão de crédito fornecido para garantia (caução) do depósito de combustível para debitar o serviço (não solicitado e geralmente entre 40 e 50 euros) de prestação de informação relativa aos dados do condutor às autoridades competentes (i.e. identificação do condutor perante as autoridades em caso de multas de trânsito).

(abuso de cartão bancário | offspring argument | coercive tie selling)

Para outras rent-a-car (i.e. sixty) contactem a associação por intermédio do formulário de contacto.

LESADOS LUZ SAÚDE

Universo de todos os acionistas da LUZ SAÚDE (anteriormente Espirito Santo Saúde), a quem tenha sido recusado o exercício do direito de alienação potestativa (previsto no artigo 196 do CVM), enquanto a sociedade ainda tinha o seu capital aberto ao público, por considerar que as ações remanescentes adquiridas depois da OPA não podiam ser objeto de tal direito.

(artigo 196 do CVM e artigo 16 da diretiva 2004/25/CE)

LESADOS PORTUGAL TELECOM

Todos os acionistas da Pharol (anteriormente denominada Portugal Telecom), que nessa qualidade tinha interesse no correto e eficiente funcionamento do mercado, a segurança do investimento e a confiança no mercado de valores mobiliários, que queiram ser ressarcidos pelo prejuízo no valor da depreciação das ações da Portugal Telecom em consequência da má-gestão com a aquisição do papel comercial da Rio Forte e, posterior, corrupção na negociação da combinação de negócios com a OI.

(são vários processos judicias em curso, com diferentes réus)

LESADOS PRIO PORTO

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da PRIO

Crimes de especulação de preços e publicidade enganosa.

LESADOS MJ VENDEIRO

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da BP exploradas pela sociedade MJ Vendeiro.

Crimes de especulação de preços e publicidade enganosa com o ISP.

LESADOS GALP

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da Petroceleiros em Braga e / ou da Visimpar em Viseu.

Crimes de especulação de preços e de falsificação de notação técnica.

LESADOS ALVES BANDEIRA

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da Alves Bandeira.

Crimes de especulação de preços e de falsificação de notação técnica.

LESADOS BP

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da Rodáreas em Vila Pouca de Aguiar.

Crimes de especulação de preços e falsificação de notação técnica.

LESADOS INTERMARCHÉ GUIMARÃES

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina do intermarché em Guimarães explorada pela socidade SUPERGUIMARÃES.

Crimes de especulação de preços e publicidade enganosa com o ISP.

LESADOS BP LISBOA ISP

Universo de todos os clientes os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina da BP exploradas pela sociedade ETAPABLUE em Lisboa.

Crimes de especulação de preços e publicidade enganosa co o ISP.

LESADOS INTERMARCHÉ FUNDÃO

Universo de todos os consumidores que tenham abastecido combustível nas bombas de gasolina do intermarché no Fundão explorada pela socidade DISTRIBUNDÃO.

Crimes de especulação de preços e publicidade enganosa com o ISP.

LESADOS BBVA

Universo de todos os clientes (investidores não qualificados) da BBVA MIDAS, da sucursal do Porto, que não tenha recebido extratos de movimento de conta e lançamento de operações (por estarem desviados para a sucursal do Banco) e que o banco tenha realizado operações de equity swap, como contraparte, fora do mercado regulamentado, sem autorização escrita e tenham perdido dinheiro com tais operações não autorizadas ou ordenadas.

(artigo 346 do CVM conjugado com o artigo 321 do mesmo código, artigo 85 (4, a) do CVM conjugado com o artigo 71 do regulamento CMVM 12/2002)

LESADOS RYANAIR

Universo de todos os consumidores que tenham visto o seu voo com a referência FR4545, entre o aeroporto de Barcelona e o aeroporto do Porto, na data de 25.06.2022, cancelado e sem que a Raynair tenha prestado assistência e / ou indemnizado.

(para outros voos cancelados pela Raynair devem contactar a CITIZENS' VOICE pelo formulário de contacto)

LESADOS RYANAIR (BAGAGEM MÃO)

Universo de todos os consumidores a quem a Ryanair tenha exigido a compra obrigatória de outro serviço ou produto (i.e. lugares reservados e / ou embarque prioritário) para fornecer o transporte de bagagem (i.e. trolley bag) e /ou tenha exigido o pagamento de qualquer valor pelo transporte de bagagem de mão (i.e. trolley bag) quando transportado pelo consumidor (passageiro) na cabine.

(coercive tie selling | offspring argument)

LESADOS VUELING (BAGAGEM MÃO)

Universo de todos os consumidores a quem a Vueling r tenha exigido a compra obrigatória de outro serviço ou produto (i.e. lugares reservados e / ou embarque prioritário) para fornecer o transporte de bagagem (i.e. trolley bag) e /ou tenha exigido o pagamento de qualquer valor pelo transporte de bagagem de mão (i.e. trolley bag) quando transportado pelo consumidor (passageiro) na cabine.

(coercive tie selling | offspring argument)

LESADOS WIZZ AIR (BAGAGEM MÃO)

Universo de todos os consumidores a quem a Wizz Air tenha exigido a compra obrigatória de outro serviço ou produto (i.e. lugares reservados e / ou embarque prioritário) para fornecer o transporte de bagagem (i.e. trolley bag) e /ou tenha exigido o pagamento de qualquer valor pelo transporte de bagagem de mão (i.e. trolley bag) quando transportado pelo consumidor (passageiro) na cabine.

(coercive tie selling | offspring argument)

LESADOS EASY JET (BAGAGEM MÃO)

Universo de todos os consumidores a quem a Easyjet tenha exigido a compra obrigatória de outro serviço ou produto (i.e. lugares reservados e / ou embarque prioritário) para fornecer o transporte de bagagem (i.e. trolley bag) e /ou tenha exigido o pagamento de qualquer valor pelo transporte de bagagem de mão (i.e. trolley bag) quando transportado pelo consumidor (passageiro) na cabine.

(coercive tie selling | offspring argument)

LESADOS PINGO DOCE BRAGA

Universo de todos os consumidores que tenham adquiridos limões no Pingo Doce Braga Pachanco durante os dias 25 e 26 de novembro de 2023 e todos os outros consumidores em geral que efetuam compras nos supermercados.

Crimes de especulação de preços e de publicidade enganosa

LESADOS PINGO DOCE AVINTES

Universo de todos os consumidores que tenham adquiridos bananas da madeira no Pingo Doce de Avintes em 11.05.2023 e todos os outros consumidores em geral que efetuam compras nos supermercados.