Para Divulgação Imediata

Resumo: A Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association reconhece a relevância e o impacto positivo da decisão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, mesmo após a perda de um recurso de revista contra a Vodafone Portugal. Este caso recai sobre as práticas ilegais de cobrança e ativação de serviços adicionais não solicitados pelos consumidores.

Corpo do Comunicado:

A Citizens’ Voice, comprometida com a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores, enfrentou recentemente um revés jurídico numa ação popular contra a Vodafone Portugal. O objetivo da ação era fazer com que a Vodafone cessasse a ativação e cobrança de serviços adicionais não solicitados, práticas estas consideradas ilegais por um acórdão anterior do Colendo Supremo Tribunal de Justiça (processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1, acórdão de 02.02.2022).

Apesar de ter sido negado o recurso da Citizens’ Voice, é imperativo destacar o rigor e a qualidade da decisão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em que foi estimado relator o Colendo Juiz Conselheiro, Senhor Dr. Ferreira Lopes. A decisão, embora contrária às expectativas da Citizens’ Voice, é um marco importante na jurisprudência relacionada à proteção do consumidor.

A associação reconhece e valoriza dois conceitos jurídicos fundamentais ilustrados na douta decisão: a força do efeito positivo da autoridade de caso julgado e a qualificação de interesses homogéneos e difusos, em especial estes últimos no contexto de danos causados pela distorção das condições equitativas de concorrência.

Esses conceitos são vitais não apenas para o presente caso, mas também para futuras ações judiciais, incluindo as que estão em curso contra a Vodafone Portugal (relativamente a tarifários não abrangidos pelo processo 22640/18.1T8LSB) e a NOS Comunicações, envolvendo questões semelhantes de ativação de serviços não solicitados e com encargos não queridos pelos consumidores.

A Citizens’ Voice destaca a clareza, objetividade e acessibilidade do texto do acórdão, características que se refletem nos acórdãos em que é mui ilustre relator o Colendo Juiz Conselheiro, Senhor Dr. Ferreira Lopes. Acreditamos que esta decisão serve como um farol orientador para futuras ações legais e como um meio de educação e conscientização para o público em geral.

Em anexo, encontra-se o acórdão na íntegra, reforçando nosso compromisso com a transparência e o esclarecimento público.

A Citizens’ Voice reitera, cada vez mais, a sua fé na Justiça e nas doutas decisões do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, mesmo nos casos em que as mesmas lhes são desfavoráveis.

Sobre a Citizens’ Voice: A Citizens’ Voice é uma associação de defesa dos consumidores que luta incansavelmente pelos direitos e interesses dos consumidores, procurando uma sociedade mais justa e equitativa através da advocacia legal e da conscientização pública.

Fim do Comunicado

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Vodafone 25.01.2024 – Relator- Conselheiro Ferreira Lopes