Ação coletiva contra Amazon EUROPE CORE SARL – por falta de tradução do rótulo e manuais de instruções dos produtos
Em cumprimento com o disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023, informa-se que em 10.01.2024, foi intentada uma ação popular contra a AMAZON EUROPE CORE S.A.R.L.
Relativamente à ação popular em questão impõe-se ainda informar o seguinte:
Representante da classe: Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association
Ré: AMAZON EUROPE CORE S.A.R.L
Processo: [N/A], Juízo Central Cível de Lisboa – Juízo Central Cível de Lisboa – Juiz [N/A]
A CITIZENS’ VOICE – CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION intentou a ação popular, processo, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa– Juiz , contra AMAZON EUROPE CORE S.A.R.L. e em que são titulares dos interesses em causa, todos os consumidores, na aceção do artigo 3 (a) do decreto lei 114-A/2023, residentes em Portugal, que tenham comprado à ré qualquer um dos produtos listados nesta ação nos três anos anteriores à data de entrada desta ação em juízo e até essa data, sem prejuízo da medida inibitória se impor em beneficio de todos os consumidores residentes em Portugal, sendo que estão excluídos, como autores populares os réus e seus administradores, qualquer cidadão residente em Portugal que requeira a sua exclusão nos termos do artigo 15(1) in fine, da lei 83/95, dentro do prazo de exclusão ali previsto, oficiais judiciais, magistrados e seus familiares no 1º grau na linha reta e funcionários do tribunal associados à presente ação, pessoas que receberam um reembolso total para os produtos listados nestes autos por parte da ré.
A causa assenta na imputação à ré de vender aos consumidores, residentes em Portugal, os seguintes produtos com a rotulagem e manual de instruções totalmente em língua estrangeira e sem a respetiva e obrigatória tradução para a língua portuguesa:
1. Prettyui Carregador de estribo de 3 etapas PCP bomba manual medidor de filtro de gás pistola de ar rifle Airrifle 4500psi pistola de ar selo dobrável;
2. CIRYCASE Suporte móvel para carro, suporte de telemóvel carro universal, para-brisas;
3. LENCENT Transmissor FM para carro Bluetooth 5.0;
4. BENFEI Cabo HDMI para VGA 1,8 m;
5. VEVOR Bomba de ar 4.500 PSI;
6. CDZHLTG Bomba de ar 4500 PSI;
7. Syrisora Bomba de ar manual de alta pressão;
8. eSynic 8″ Rebitador de porcas, pistola de rebitadora manual com 100 peças de M3 M4 M5 M6 porcas de rebite e um estojo resistente ferramenta;
9. CIRYCASE Termometro para cozinha;
10. LENCENT Adaptador de tomada universal de 65 W, adaptador internacional com 2 USB-A e 3 USB-C;
11. LENCENT Adaptador de tomada África do Sul, adaptador África do Sul viagem com carregamento rápido QC3.0 + PD20W, Europa Espanha Portugal 2-pin de 3 pinos SA para Namíbia, Suazilândia, Moçambique;
12. LENCENT Adaptador de tomada de viagem universal, carregador de parede USB internacional de 4 portas e tipo C para EUA/UK/UE/AUS mais de 200 países para telemóveis, tablets, câmara;
13. LENCENT Cubo de tomada USB 7 em 1, tomadas de latão 4000 W, cubo de tomadas múltiplas parede com 3 tomadas CA, 3 USB, 1 tipo C e interruptor, carregador USB para escritório, cozinha e quarto;
14. POWSAF Termometro de cozinha;
15. DOQAUS Termómetro cozinha de leitura;
16. INIU Carregador de carro carregamento rápido, 60 W total;
17. LISEN Carregador de carro carregamento rápido 54 W +60 W C-C cabo;
18. Timbertech – ABPST05 – Kit de aerógrafo e compressor;
19. JASHKE Visualizador de malha vermelho e verde com riscas telescópicas de 4 faixas para trilho de 11 mm;
20. TUXING Compressor PCP, 300 bar, bomba de ar de 4500 psi (todas as referências desta marca neste tipo de compressores, nomeadamente, mas não exclusivamente TXES061-1: TXES062-1; TXES063-1; Moderno, TXES061, TXES062, TXES064);
21. momend Kit de aerógrafo compressor de aerógrafo sem fios recarregável;
22. XDOVET Conjunto de aerógrafo 32 PSI;
23. Conjunto de aerógrafo, conjunto de pistola de aerógrafo com bicos adaptadores de 0,3 m, marca Ejoyous, ASIN B0CJWHTCVY;
24. momend Casaco aquecedor de babete ajuste de 6 níveis ecrã de temperatura iluminação portátil 6000 Amh C;
25. momend Chaqueta Calentadora de Biberones Ajuste de 6 Niveles Pantalla de Temperatura IluminacióN de Luz PortáTil 6000Amh B;
26. momend 70x70x15mm 12V 4 PWM Ventilador de Enfriador para Ordenador PC CPU Ventilador Negro;
27. momend Caixa de computador controlador velocidade do ventilador mineiro 12 V hub de ventilador 8 canais PWM controlador ventilador ventilador violento alta potência regulador;
28. momend Analisador de PC com ecrã LCD de 4 dígitos, cartão de diagnóstico, placa base, testador posterior, análise de computador, cartão PCI, memória de rede, CPU;
29. Relógio inteligente Smartwatch com chamadas Bluetooth, marca uaue;
30. Projetor estrelas, astronauta projetor Galaxy, luz noturna infantil com nebulosa; marca hangyiwei;
31. ZWILLING Air Fryer;
32. Tower T17023, marca Tower.
O pedido na ação é para que o tribunal declare que a ré teve um comportamento que consubstancia em violação do artigo 7 (3), da lei 24/96 e dos artigos 1 e 2 do decreto-lei 238/86 e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência, agindo com culpa e consciência da ilicitude no que respeita a tais comportamentos, tendo com a totalidade ou parte de tais comportamentos lesado gravemente os interesses dos autores populares. Pedindo, em consequência desse reconhecimento, que os autores populares sejam indemnizados integralmente pelos danos causados por essas práticas. É ainda pedido as medidas inibitórias para que a ré se abstenha de continuar a comercializar o aludido produto com a rotulagem em língua estrangeira e sem tradução para português.
Advertência: os titulares dos interesses em causa podem intervir no processo a título principal, querendo, aceitando-o na fase em que se encontrar, com necessidade de para isso construírem advogado(a) ou para declararem nos autos que não aceitam ser representados pela representante da classe e se excluírem dessa representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões proferidas, sob pena de a sua passividade valer como aceitação e por referência ao artigo 15 (1), da lei 83/95, tudo no prazo que o tribunal vier a fixar na citação dos titulares dos interesses em causa.
Estado do processo: aguarda citação da ré e dos titulares dos interesses em causa.