Acórdão relatado pela Veneranda Juíza Desembargadora Senhora Doutora Ana Olívia Esteves Silva Loureiro afirma, com exemplar clareza, que a liberdade de expressão, o direito à informação e a defesa dos consumidores não podem ser comprimidos por desconforto reputacional de uma grande empresa

Vila Nova de Gaia, 26 de Maio de 2026 — A Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association saúda publicamente o acórdão do venerando Tribunal da Relação do Porto, relatado pela veneranda Juíza Desembargadora Senhora Doutora Ana Olívia Esteves Silva Loureiro, que, com notável rigor jurídico, lucidez constitucional e perfeita mestria, recusou a aplicação daquilo que, na prática, se traduziria numa verdadeira “lei da rolha” contra quem denuncia situações de interesse público.

Em causa estava a tentativa de impedir uma associação de defesa dos consumidores de manter publicações relativas a acções populares instauradas contra o Pingo Doce, bem como de qualificar juridicamente determinados comportamentos que, segundo a associação, afectavam consumidores através de discrepâncias entre preços anunciados e preços efectivamente cobrados.

O Tribunal da Relação do Porto foi claro: a liberdade de expressão prevista no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa abrange não apenas a transmissão de factos, mas também a emissão de opinião crítica. A opinião crítica, por definição, pode incomodar, pode ser dura, pode ser incisiva e pode qualificar comportamentos, desde que assente em factos e se insira num debate de interesse público.

Este acórdão deve ser lido como um motivo de orgulho para a democracia portuguesa e para toda a União Europeia. É uma decisão que honra a liberdade de expressão, o direito de informação, a participação cívica e o papel das associações de defesa dos consumidores. É também uma decisão relevante para jornalistas, activistas, organizações da sociedade civil e cidadãos que intervêm no espaço público: denunciar, informar, questionar e criticar não pode ser transformado em ilícito apenas porque uma entidade poderosa prefere o silêncio ao escrutínio.

O Venerando Tribunal da Relação do Porto afirmou, em substância, que uma empresa não tem o direito de converter o seu bom nome numa redoma contra a crítica pública. O bom nome das pessoas colectivas merece tutela, naturalmente. Mas essa tutela não serve para apagar debate, censurar associações, intimidar consumidores ou impedir que factos de interesse público sejam discutidos.

O acórdão é particularmente importante porque reconhece o papel próprio das associações de defesa dos consumidores. Estas não existem para decorar o Estado de Direito. Existem para agir, denunciar, litigar quando necessário, informar consumidores e confrontar práticas que considerem lesivas dos seus direitos. Uma democracia madura não teme esse escrutínio; depende dele.

Um entendimento já antes afirmado na decisão de instrução relativa ao presidente da Citizens’ Voice
Este entendimento não surge isolado. Em decisão de instrução proferida no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no processo penal instaurado contra Octávio Adolfo Romão Viana, presidente da Citizens’ Voice, e não contra a associação, o Tribunal já havia seguido orientação substancialmente semelhante.

Nesse processo, o Pingo Doce deduziu acusação particular pela alegada prática de crime de ofensa a pessoa colectiva. O Ministério Público não acompanhou essa acusação. A decisão instrutória concluiu pela não pronúncia do arguido, entendendo que a actuação em causa se situava no debate público sobre matérias de interesse geral dos consumidores e que, nesse campo, o espaço para limitar a liberdade de expressão é reduzido.

A decisão de instrução merece igualmente público reconhecimento. Pela metodologia, pela depuração do essencial face ao acessório, pela forma como recusou transformar desconforto empresarial em censura penal e pela clareza com que separou o que é ofensa juridicamente relevante daquilo que é crítica cívica, dura mas constitucionalmente protegida.

É especialmente relevante que a decisão instrutória tenha colocado a defesa do consumidor no seu devido lugar constitucional: não como um capricho associativo, não como uma inconveniência para operadores económicos, mas como um direito fundamental e uma dimensão concreta da cidadania.

Quando dois tribunais, por vias diferentes, recusam a criminalização ou a censura da intervenção cívica em torno dos mesmos factos essenciais, a mensagem é inequívoca: em Portugal, ainda não se pode calar a defesa dos consumidores por via judicial só porque ela incomoda.

A crítica que o Pingo Doce devia ouvir
A Citizens’ Voice entende que o comportamento processual e institucional do Pingo Doce foi profundamente errado.

Perante queixas, discrepâncias de preços, acções populares e denúncias públicas, uma empresa com a dimensão, os meios e a responsabilidade social do Pingo Doce deveria ter feito o que qualquer operador económico responsável faria: assumir os erros, explicar a sua origem, reconhecer que existem falhas nos seus sistemas de marcação, processamento e comunicação de preços, e demonstrar publicamente que tomou (ou está a tomar) medidas sérias para corrigir essas falhas.

O que não deveria ter feito era tentar deslocar o problema para quem o expôs.

Quando um consumidor chega à caixa e paga mais do que aquilo que lhe foi anunciado na prateleira, não está perante uma questão menor. Está perante uma quebra de confiança. E quando essas situações se repetem, ainda que a empresa as classifique como lapsos, o mínimo exigível é que os mecanismos internos sejam revistos de forma séria, auditável e transparente.

O problema não é alguém denunciar. O problema é haver matéria denunciável.

A resposta adequada de uma grande cadeia de distribuição não é tentar condicionar judicialmente quem informa consumidores. A resposta adequada é corrigir processos, reforçar controlos, compensar clientes quando necessário e garantir que as discrepâncias de preço não recaem, como demasiadas vezes sucede, contra o consumidor.

A Citizens’ Voice não retira prazer institucional de litigar contra empresas. Retira, isso sim, responsabilidade do seu fim estatutário: defender consumidores quando entende que os seus direitos estão a ser postos em causa. E essa defesa não se exerce em silêncio reverente perante marcas fortes. Exerce-se com factos, com acções judiciais, com informação pública e, quando necessário, com crítica.

Uma vitória que ultrapassa a Citizens’ Voice
Este acórdão não é apenas uma vitória processual da Citizens’ Voice. É uma vitória da democracia constitucional.

É uma vitória das associações que fiscalizam.
É uma vitória dos jornalistas que investigam.
É uma vitória dos consumidores que reclamam.
É uma vitória dos cidadãos que se recusam a aceitar que o espaço público pertença apenas a quem tem departamentos jurídicos robustos e orçamentos de comunicação.

A liberdade de expressão não existe para proteger apenas frases simpáticas, consensuais ou inofensivas. Existe precisamente para proteger a crítica que incomoda, a denúncia que perturba e a informação que obriga os poderosos a responder.

O venerando Tribunal da Relação do Porto prestou, neste caso, um serviço exemplar ao Estado de Direito. A decisão relatada pela Senhora Doutora Ana Olívia Esteves Silva Loureiro fica como uma afirmação robusta de que a defesa dos consumidores não pode ser domesticada por expedientes censórios, ainda que revestidos de linguagem jurídica polida.

A Citizens’ Voice continuará a exercer os seus direitos, a cumprir os seus deveres e a defender consumidores com a mesma firmeza. Quem actua no mercado deve habituar-se a uma evidência simples: numa democracia, a crítica não se cala; responde-se-lhe com verdade, correcção e melhoria efectiva das práticas.

Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association

Acórdão da Relação do Porto sobre liberdade de expressão, ação popular e publicações da Citizens’ Voice contra o Pingo Doce

Despacho de não pronúncia de Octávio Viana em processo de ofensa a pessoa coletiva movido pelo Pingo Doce