Tribunal da Relação do Porto recusa “lei da rolha” contra associação de defesa dos consumidores
Acórdão relatado pela Veneranda Juíza Desembargadora Senhora Doutora Ana Olívia Esteves Silva Loureiro afirma, com exemplar clareza, que a liberdade de expressão, o direito à...
Justiça que se vê e se sente: acórdão da Relação de Lisboa defende com clareza os direitos dos consumidores
O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa revogou o indeferimento liminar proferido pela 1.ª instância, reconhecendo a viabilidade da ação popular movida pela Citizens’ Voice...