[PRESS RELEASE] Lei da Rolha do Pingo Doce
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Our ref: CO/2023/01 | Date: 19/10/2023 12:46
Lei da Rolha do Pingo Doce
A CITIZENS’ VOICE Condena Tentativa do Pingo Doce de Impor Restrição à Liberdade de Expressão e Direitos dos Consumidores
A “Lei da Rolha” e o Ataque à Democracia
O Pingo Doce avançou com um procedimento cautelar visando coartar a nossa liberdade de expressão e informação. Esse procedimento pretende proibir a CITIZENS’ VOICE de publicar e partilhar conteúdos que informem os consumidores sobre os comportamentos ilícitos do Pingo Doce, incluindo a venda de produtos essenciais por preço superior ao que consta dos letreiros.
A tentativa de impor uma “Lei da Rolha” à divulgação das ações populares e dos inquéritos crime promovidos pela ASAE contra o Pingo Doce e dos direitos dos consumidores, configura um flagrante ataque a um dos pilares fundamentais da democracia.
Precedente Perigoso
Esta tentativa de silenciamento não é apenas um ataque à CITIZENS’ VOICE e aos seus dirigentes, mas à própria democracia. Se bem-sucedido, esse procedimento do Pingo Doce, criaria um precedente perigoso que colocaria em risco o tecido democrático da sociedade.
Reação Imediata e Oposição ao Procedimento
Em resposta à esta grave ameaça à liberdade de expressão e informação e aos direitos dos consumidores que representamos, a CITIZENS’ VOICE já apresentou a sua oposição ao referido procedimento cautelar, o que o fez em menos de 24 horas após ser citada.
Consequências Reivindicadas pelo Pingo Doce
O Pingo Doce alega que as publicações da CITIZENS’ VOICE lhe causaram um prejuízo de um milhão de euros e pede que esta e os seus dirigentes sejam condenados numa pena pecuniária compulsória de cinco mil euros por dia caso as publicações não sejam retiradas.
Mobilização da Sociedade
Este é um momento crucial para a defesa da liberdade de expressão e do direito à informação em Portugal. A CITIZENS’ VOICE não se furtará ao seu papel como guardiã dos direitos dos consumidores e também, porque isso cabe a todos nós, do direito e da democracia. Convidamos todos os cidadãos e organizações a juntarem-se a nós nesta importante batalha.
A CITIZENS’ VOICE – o cidadão precisa de ter voz
A CITIZENS’ VOICE – Consumer Advocacy Association, é uma organização não governamental criada com o objetivo de promover os interesses dos consumidores na União Europeia por meio de pesquisa, defesa e educação.
FIM DO COMUNICADO
Documentos:
Oposição ao procedimento cautelar
Press Release – Lei da Rolha do Pingo Doce
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