Pingo Doce ataca Citizens’ Voice com assédio processual.

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Comunicado Oficial da Citizens’ Voice: Esclarecimentos sobre o procedimento cautelar intentando pelo Pingo Doce (Grupo Jerónimo Martins)

É com um misto de surpresa e responsabilidade que informamos aos nossos associados e os consumidores em geral que a Citizens’ Voice e os seus dirigentes foram hoje citados de um procedimento cautelar intentando pelo Pingo Doce, pertencente ao Grupo Jerónimo Martins. O referido grupo empresarial pretende, por via judicial, coartar a nossa liberdade de expressão e de informação, requerendo ao tribunal que cessemos a publicação de conteúdos que alertem os consumidores para as práticas ilícitas imputadas ao Pingo Doce, nomeadamente os crimes de especulação de preços e publicidade enganosa – isto, em todas as nossas plataformas digitais, incluindo a página oficial da internet, Facebook e Instagram.

O grupo Jerónimo Martins alega que as nossas atividades de divulgação e informação dos consumidores causaram à imagem do Pingo Doce prejuízos na ordem de um milhão de euros. Nesse procedimento cautelar a Jerónimo Martins requer ainda a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória de cinco mil euros por cada dia em que as publicações se mantenham.

De forma absolutamente inconcebível e diríamos até ardilosa, o grupo Jerónimo Martins solicitou ao tribunal que a medida requerida fosse aplicada sem que nos fosse dada a oportunidade de defesa (contraditório – sem que fossemos citados), algo a que o próprio tribunal, muitíssimo bem, não acedeu, procedendo à nossa citação.

Face a este cenário, consideramos crucial esclarecer os seguintes pontos:

1. Base Factual das Alegações: As práticas ilícitas imputadas ao Pingo Doce não surgiram num vácuo. Algumas delas foram inclusive alvo de ações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e amplamente divulgadas pela imprensa, outras assentam em prova clara recolhida por pessoas ligadas à Citizens’ Voice, ainda que em resultado em queixas de consumidores, incluindo não associados. O próprio Ministério Público entendeu mandar extrair certidões dos vários processos judiciais (cíveis) intentados contra o Pingo Doce para que fosse aberto o respetivo inquérito crime pelas entidades competentes, por se mostrarem suficientes os indícios dos crimes que estavam a ser imputados.

Certamente que muitos consumidores que estão a ler este comunicado, já foram alvo desta prática ilícita, em que o Pingo Doce apresentar um preço para o produto nas prateleiras mas na altura do pagamento cobra um preço muito mais elevado.

Infelizmente, esta prática não se resume a Portugal, pois tal comportamento ilícito foi verificado na Polónia, nos supermercados Biedronka, também detidos pelo Grupo Jerónimo Martins. A autoridade da concorrência polaca condenou o Grupo Jerónimo Martins a uma multa de 26 milhões de euros. Ver aqui.

A missão da Citizens’ Voice é, entre outras coisas, informar e proteger os consumidores contra práticas ilícitas, o está dentro da nossa missão estatutária mas, mais que isso, é um imperativo ético e social.

2. Ações Coletivas: As ações populares instauradas pela Citizens’ Voice contra o Pingo Doce são, por lei, públicas e a citação dos titulares dos interesses em causa (os lesados pela prática ilícita do Pingo Doce) é inclusivamente feita por intermédio da publicação em jornais de referência, visando alcançar o máximo de pessoas afetadas pelas referidas práticas. A Citizens’ Voice tem não só o direito, mas o dever de ampliar o alcance dessas informações, levando a ação ao conhecimento do maior número de potenciais lesados possível.

Neste contexto, defendemos que não se verifica o “fumus boni iuris“, requisito necessário para o provimento da medida cautelar, como também inexiste o chamado “periculum in mora“, dado que qualquer eventual dano à imagem do Pingo Doce pode sempre ser ressarcido, posteriormente, por intermédio de indemnização requerido num processo civil.

Em suma, o procecimento cautelar e o eventual processo principal não têm qualquer fundamento legal ou ético e parecem ser apenas estratégias de intimidação, configurando um lamentável caso de abuso de direito na vertente do assédio processual, com o objetivo claro de tentar enfraquecer a nossa incansável luta na defesa dos direitos dos consumidores.

Não nos deixaremos intimidar. A Citizens’ Voice possui os recursos e o comprometimento necessários para enfrentar este e outros desafios, sempre com o foco na proteção dos direitos dos consumidores. Estamos, mais do que nunca, motivados a continuar a nossa missão.

Iremos contestar a providência cautelar e deduzir um pedido de condenação do Pingo Doce como litigantes de má-fé. Hoje de tarde, 18.10.2023, a petição inicial do Pingo Doce será entregue aos nossos advogados e, ainda hoje, ou amanhã, será dada entrada da contestação.

Citizens’ Voice

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