Importante acórdão do Tribunal da Relação do Porto – caso de publicidade enganosa e especulação de preços nos supemercados
O acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, em que foi relator o mui ilustre Venerando Juiz Desembargador, Senhor Dr. João Venade, é...
Landmark Legal Battle Unfolds over Shareholder Rights and EU Directive Interpretation
In a high-profile case before the Supreme Administrative Court, a class action (Case 15/15.4BELSB) has been initiated (in to 2015) to protect the rights of...
Batalha Jurídica Histórica Desenvolve-se em torno dos Direitos dos Acionistas e Interpretação da Diretiva da UE
Num caso de grande destaque perante o Supremo Tribunal Administrativo, uma ação popular (processo 15/15.4BELSB) foi intentada (em 2015) para proteger os direitos dos acionistas...