A Citizen’s Voice — Consumer Advocacy Association saúda o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em Pleno das Secções Cíveis, no âmbito da questão relativa à aplicação do princípio da adesão, previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal, às ações populares e coletivas em que a entidade representante dos consumidores dispõe de legitimidade para agir.

O acórdão assume particular relevância por enfrentar uma questão de direito nova, complexa e longe de ser evidente. Não se tratava de uma matéria simples, nem de uma discussão meramente académica: estava em causa saber qual o tribunal materialmente competente para conhecer pedidos de indemnização deduzidos em ação popular, quando esses pedidos assentem em factos também qualificados como ilícitos penais.

A decisão agora uniformizada tem, por isso, um mérito essencial: clarifica. E, em matéria de justiça, a clarificação é um valor em si mesmo. A partir deste acórdão, os cidadãos, as associações representativas, as empresas, os tribunais e os demais intervenientes processuais passam a saber, com maior previsibilidade, qual o enquadramento aplicável.

A Citizen’s Voice considera que o Supremo Tribunal de Justiça prestou, uma vez mais, um contributo relevante para a boa aplicação da lei, para a segurança jurídica e para a coerência do sistema judicial. A fundamentação do acórdão é sólida, cuidada e particularmente útil, não apenas pelo resultado alcançado, mas também pela forma como enfrenta os argumentos em presença e delimita o problema jurídico.

Importa igualmente sublinhar o respeito devido aos três votos vencidos. A existência de posições divergentes, sobretudo numa questão nova e juridicamente exigente, não diminui a importância da decisão; pelo contrário, demonstra a seriedade do debate e a dificuldade real da matéria apreciada. Os fundamentos constantes desses votos merecem atenção e consideração, ainda que a orientação uniformizadora agora fixada passe, naturalmente, a constituir o referencial aplicável.

Para a Citizen’s Voice, este acórdão é positivo porque permite que todas as partes saibam, de antemão, as regras do jogo processual. A previsibilidade não serve apenas quem propõe ações. Serve também quem nelas é demandado, serve os tribunais e serve o próprio Estado de Direito.

Num domínio tão sensível como o da tutela coletiva dos consumidores, em que se cruzam interesses difusos, responsabilidade civil, ilícitos económicos e eventual relevância penal dos factos, a uniformização de jurisprudência é especialmente importante. Evita decisões contraditórias, reduz incerteza processual e permite concentrar o debate onde ele deve estar: na defesa efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos.

A Citizen’s Voice regista, por isso, com apreço, esta intervenção do colendo Supremo Tribunal de Justiça, que reforça a clareza, a previsibilidade e a racionalidade da aplicação da lei.

Acórdão Uniformizador da Jurisprudência Princípio da Adesão