Recebemos hoje o despacho saneador no processo contra a Zumub

A Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association, recebeu hoje a notificação do despacho saneador proferido, em 6 de março de 2026, pela Senhora Juíza de Direito Senhora Dra. Paula Ferreira Pinto, no processo em que se discutem matérias de defesa do consumidor, rotulagem e responsabilidade civil.

Este despacho saneador merece destaque público. Gostamos de destacar o que se faz de bom e de bem na nossa Justiça, pecando por nem sempre o fazermos.

Merece-o, antes de mais, porque constitui um verdadeiro abrigo de Justiça num panorama em que demasiadas decisões de primeira instância têm falhado na apreciação rigorosa da factualidade e do direito aplicável, não raras vezes em sentido desalinhado (e até contrário) com a jurisprudência que, entretanto, se tem vindo a firmar de forma consistente nos tribunais superiores.

A experiência da Associação nestas matérias tem sido, infelizmente, a de um desgaste muito significativo. Questões de excepção que o Colendos Tribunal de Justiça ou os Venerandos Tribunais das diversas Relações e até o Colendo Tribunal Constitucional têm vindo a decidir de forma uniforme, clara e juridicamente madura, continuam ainda, em demasiados casos, a ser reabertas nas primeiras instâncias como se nada tivesse sido dito, escrito ou decidido pelos tribunais superiores. O resultado são mais recursos sobre recursos, duplicação inútil de esforço, atrasos evitáveis e um consumo severo de meios humanos, financeiros e institucionais da Associação.

É um custo pesado. e é um custo particularmente injusto para uma estrutura que tem lutado incansavelmente pela efectivação dos direitos dos consumidores, já muito perto da exaustão dos seus órgãos sociais em múltiplas frentes processuais que, em boa verdade, não deviam continuar a exigir o mesmo combate preliminar vezes sem conta – que apenas continuam de forma resiliente a lutar, para defender apenas os interesses dos consumidores e pelo dever que sentem de defender as decisões já proferidas pelos tribunais superiores e dá-lhes a dignidade que o esforços desses Venerandos Desembargadores e Colendos Conselheiros empreenderam na redações das decisões.

Por isso mesmo, quando surge uma decisão de primeira instância que revela estudo, cuidado, método e respeito pelo enquadramento jurisprudencial existente, ela deve ser assinalada e publicamente.

É o caso presente.

O despacho saneador da Senhora Juíza de Direito Senhora Dra. Paula Ferreira Pinto não foi escrito para “despachar” um processo. Foi escrito para o tratar… e isso vê-se. Vê-se no labor investido, na preocupação de enquadramento, na atenção prestada à jurisprudência relevante, na fundamentação expressiva e no esforço de justificar, ponto por ponto, as soluções adoptadas. Numa palavra: é uma peça séria.

Os Autores não acompanham integralmente uma das decisões jurídicas aí contidas. Trata-se, contudo, de uma discordância pontual de direito, limitada e circunscrita, que, ponderadas todas as circunstâncias do caso, não motivará sequer recurso. Essa divergência não apaga o essencial que é estarmos perante um despacho saneador globalmente muito bem elaborado, intelectualmente honesto e materialmente útil à boa administração da justiça.

Não é, aliás, caso único. A Associação já encontrou despachos saneadores de boa qualidade, de excelente qualidade, noutras comarcas, incluindo em Guimarães e Portimão. Felizmente, continuam a existir, nas primeiras instâncias, magistradas e magistrados que estudam, que pensam e que decidem com o cuidado que a jurisdição exige. É importante dizê-lo, porque também o reconhecimento público do que é bem feito é uma forma de defesa da justiça.

A Citizens’ Voice continua a confiar na justiça portuguesa. Continua a confiar muito no Colendo Supremo Tribunal de Justiça. Continua a confiar muito nos Venerandos Tribunais da Relação. E quer, também, poder continuar a confiar plenamente nas primeiras instâncias, que são a base viva do sistema judiciário e o primeiro lugar onde o direito encontra a realidade.

Sabemos bem que os tribunais judiciais de primeira instância vivem sob enorme pressão, com volumes processuais pesados, falta de meios e cansaço acumulado. Não ignoramos essa realidade. Muitas vezes, aliás, é por tabela que também a sentimos. Mas precisamente por isso, quando uma decisão rompe com a rotina do automatismo, do facilitismo ou da mera gestão de secretária e mostra trabalho jurisdicional efetivo, ela merece ser sublinhada.

Este despacho saneador merece sê-lo.

Fica, por isso, o nosso registo de apreço institucional pela qualidade do trabalho desenvolvido neste caso, sem prejuízo da autonomia crítica que mantemos quanto a um ponto jurídico específico. O que aqui se assinala é simples e é que quando a primeira instância decide com rigor, com equilíbrio e com respeito pelo direito vigente e pela jurisprudência consolidada, isso deve ser reconhecido. Não por cortesia. Por justiça.

Juntam-se, em anexo, o despacho saneador e a respetiva notificação.

Saneador Ação Popular Citizens’ Voice