ECJ – C-200/25 – Class Action – Article 16 (Takeover Directive)
Ten years in the making: ECJ to hear Portugal’s class action on sell-out rights under the Takeover Directive Lisbon — ATM confirms that, ten years...
Justiça que se vê e se sente: acórdão da Relação de Lisboa defende com clareza os direitos dos consumidores
O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa revogou o indeferimento liminar proferido pela 1.ª instância, reconhecendo a viabilidade da ação popular movida pela Citizens’ Voice...
Ata da Direção 29.09.2025
Ata da Direção da Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association Data: 21.07.2025 Local: Meios telemáticos Hora: 9h00 (Portugal), 10h00 (Itália) Presenças: – Octávio Viana, Presidente;...
Consulta Pública promovida pela Autoridade da Concorrência – Banca de Retalho
A Citizens’ Voice foi convidada pela Autoridade da Concorrência (AdC) a responder à consulta pública sobre a banca de retalho em Portugal. Participámos e remetemos...
Petição da Citizens’ Voice será discutida no Parlamento Europeu
A Citizens' Voice – Consumer Advocacy Association informa que a petição apresentada pela própria associação será discutida na Comissão das Petições do Parlamento Europeu, no...
A decisão enviesada, capiciosa e ilegal da Direção Geral do Consumidor
Exmo. Senhor Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, A Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association, vem dar conhecimento a Vossa Excelência da oposição...
Ata da Direção 21.07.2025
Ata da Direção da Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association Data: 21.07.2025 Local: Meios telemáticos Hora: 19h30 (Grécia), 18h30 (Itália), 17h30 (Portugal) Presenças: – Octávio...
Ação coletiva contra Agoda – cancelamento de reservas de alojamento
Tribunal Judicial da Comarca de LisboaJuízo Central Cível de Lisboa – Juiz 12Processo: 14095/25.0T8LSB Autor: Citizens’ Voice – Consumer Advocacy AssociationRéu: Agoda Company Pte. Ltd...
Ata da direção de 25.05.2025
Ata da Direção da Citizens’ Voice – Consumer Advocacy AssociationData: 25.05.2025Local: Meios telemáticosHora: 10h00 Presenças:– Octávio Adolfo Romão Viana, Presidente;– Sandra Ramos, Vice-Presidente;– Federica Sandri,...
[PINGO DOCE] direitos homogéneos – Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto
Quando a Justiça se eleva, a confiança renasce: Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto como expressão maior de Direito justo, claro e corajoso...