Ata da Direção da Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association

Data: 21.07.2025
Local: Meios telemáticos
Hora: 19h30 (Grécia), 18h30 (Itália), 17h30 (Portugal)

Presenças:
– Octávio Viana, Presidente;
– Sandra Ramos, Vice-Presidente;
– Federica Sandri, Secretária-Geral.

Ordem do Dia:

Exclusão dos associados Cláudia Sofia Brito Alves Gil, Paulo Alexandre Marques Pinto e Paulo Sanchez e outras deliberações relacionadas com conflitos de interesse apontados pela Direção-Geral do Consumidor (DGC).

Discussões e Deliberações:

O Presidente, Octávio Viana, através de meios telemáticos a partir da Grécia, iniciou a reunião explicando que, no âmbito do pedido para que a Citizens’ Voice fosse reconhecida como entidade qualificada, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) realizou uma apreciação enviesada, fazendo inferências incorretas e maliciosas. Em particular, a DGC alegou que a associação simultânea dos sócios Cláudia Sofia Brito Alves Gil, Paulo Alexandre Marques Pinto e Paulo Sanchez à Citizens’ Voice e à Justice4All Lda, nesta na qualidade de sócios, à sociedade responsável por financiar apenas 10% das ações coletivas promovidas pela Citizens’ Voice, poderia criar influência ilegítima, levando à instrumentalização da Citizens’ Voice para fins lucrativos.

Octávio Viana sublinhou que a decisão da DGC viola os artigos 2.º, 18.º, 20.º e 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o direito da União Europeia e o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, causando prejuízos substanciais à associação. Informou ainda que os advogados da Citizens’ Voice já foram instruídos para intentarem ações administrativas contra a DGC.

Diante dos factos expostos, a Direção deliberou, por unanimidade:

1. Excluir imediatamente Cláudia Sofia Brito Alves Gil, Paulo Alexandre Marques Pinto e Paulo Sanchez da qualidade de sócios da Citizens’ Voice.

2. Comunicar formalmente à Justice4All Lda que não será aceite qualquer financiamento adicional até à decisão judicial dos litígios pendentes financiados por esta entidade.

3. Deliberou não prestar quaisquer informações à Justice4All Lda relativamente aos processos judiciais em curso e nem aceitar qualquer sugestão desta última relativamente aos processos, ainda que tal consubstancie um incumprimento contratual.

4. Deliberou que a Citizens’ Voice requeira judicialmente a apreciação dos contratos de financiamento vigentes e solicite ao tribunal que declare a ausência de conflitos de interesse ou que identifique os mesmos para poderem ser mitigados.

5. Deliberou, caso necessário, que q Citizens’ Voice solicite ao tribunal que não seja paga qualquer remuneração à Justice4All Lda para evidenciar claramente a independência da Citizens’ Voice e demonstrar as conclusões absurdas e de má-fé da DGC.

6. Tomar conhecimento de que todos os membros dos órgãos sociais da ATM renunciaram aos seus cargos, tendo essa associação pedido a convocatória de novas eleições para formação de listas ou, na ausência destas, a extinção da associação.

7. Deliberou não aceitar financiamentos, mesmo que indiretos, de pessoas individuais que ocupem cargos nos órgãos sociais de outras associações, apesar de tal decisão afrontar direitos fundamentais protegidos pela CRP, mas adotada com o propósito de evitar novos enviesamentos da DGC.

8. Delberou Iniciar uma campanha de levantamento extra de capital exclusivamente através de doações individuais, sem ligação com qualquer entidade demandada, destinada a uma auditoria forense e investigação profunda a entidades públicas como a DGC, com o objetivo de verificar se a mesma cumpre os seus estatutos na defesa da legalidade e dos direitos dos consumidores tendo o Presidente ficado autorizado a contratar empresas estrangeiras especializadas e a assinar acordos de confidencialidade.

9. Publicar, no início de agosto, os balancetes da associação, tornando transparentes os empréstimos recebidos, especificamente os únicos empréstimos recebidos pela Citizens’ Voice até à data, nomeadamente os provenientes de Eduardo Viana e Maria João Viana, pai e irmã do presidente da associação, que totalizaram no máximo 3000 euros, empréstimos NÃO REMUNERADOS e que  posteriormente foram convertidos em doações a pedido dos próprios credores, pelo que tanto a ausência de remuneração como a sua posterior conversão em doações, mostra a ausência de interesse financeiro dos credores, posteriormente DOADORED, contrariando as alegações absurdas e capciosas da DGC.

Sandra Ramos alertou para o risco de eventual ação judicial da Justice4All Lda contra a Citizens’ Voice por incumprimento contratual. No entanto, afirmou que tal ação seria infundada à luz das conclusões da DGC e, se pretendesse responsabilizar alguém, a Justice4All Lda deveria fazê-lo diretamente contra a DGC.

Mais se deliberou que esta ata seja arquivada no sítio da internet da Associação e comunicada formalmente aos interessados, servindo como registo oficial e proteção institucional da independência e imparcialidade da atuação da Citizens’ Voice. A Ata irá ser ainda junta aos processos judiciais financiados acompanhada pela comunicação da DGC.

Encerramento:
A reunião foi encerrada às 20h00 (Grécia), 19h00 (Itália), 18h00 (Portugal).

Federica Sandri
Secretária-Geral

Sandra Ramos
Vice-Presidente

Octávio Viana
Presidente