Ata da Direção da Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association
Data: 25.05.2025
Local: Meios telemáticos
Hora: 10h00

Presenças:
– Octávio Adolfo Romão Viana, Presidente;
– Sandra Ramos, Vice-Presidente;
– Federica Sandri, Secretária-Geral.

Ordem do Dia:

1. Participação do Presidente em processos com potencial conflito de interesses.

Discussões e Deliberações:

1. Participação do Presidente em processos com potencial conflito de interesses

Foi colocada à apreciação da Direção a situação de eventual conflito de interesses envolvendo o Presidente da Associação, Octávio Adolfo Romão Viana, no âmbito de processos judiciais promovidos pela Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association, nomeadamente na ação coletiva, do subtipo popular, que corre termos no Juízo Central Cível de Lisboa contra a entidade MYBESTSELLER B.V.

Considerando:
– Que Octávio Viana é simultaneamente um consumidor dos serviços da plataforma MYBESTSELLER B.V., enquanto autor e vendedor de livros;
– Que, por outro lado, é igualmente potencial beneficiário da ação coletiva enquanto consumidor e adquirente de livros de outros autores através da mesma plataforma;
– Que o desfecho da ação judicial, sendo favorável à posição dos consumidores, pode beneficiar Octávio Viana numa das suas qualidades (consumidor adquirente) e simultaneamente prejudicá-lo noutra (autor – escritor – que utiliza a plataforma da ré para venda dos seus livros);
– Que tal circunstância cria uma situação objetiva de potencial conflito de interesses, mesmo que não haja indícios de benefício indevido, e que a aparência de imparcialidade é um bem jurídico autónomo que importa preservar.

A Direção deliberou, por unanimidade, dispensar o Presidente Octávio Adolfo Romão Viana de intervir, de qualquer forma, em qualquer deliberação ou decisão, direta ou indiretamente relacionada com a MYBESTSELLER B.V., incluindo mas não se limitando à ação popular acima referida, bem como a quaisquer outros processos, negociações ou comunicações com impacto material ou reputacional relacionado com essa entidade.

Todas as decisões associativas relacionadas com este assunto passarão, a partir desta deliberação, a ser exclusivamente tomadas pela Secretária-Geral, Federica Sandri, e pela Vice-Presidente, Sandra Ramos, agindo em conjunto, as quais ficam autorizadas a representar a Direção para todos os efeitos legais e estatutários, com plenos poderes para o efeito tal como conferido no pacto constitutivo da associação.

Mais se delibera que esta ata seja arquivada no sítio da internet da Associação e junta aos autos relativos à referida ação coletiva, servindo como registo oficial da presente decisão e proteção institucional da imparcialidade da atuação da Citizens’ Voice.

Encerramento:
A reunião foi encerrada pelas 10h15.

Federica Sandri
Secretária-Geral

Sandra Ramos
Vice-Presidente

(O Presidente absteve-se de votar e deliberar sobre o ponto único da ordem de trabalhos.)