Processo 29480/24.7T8LSB Falsos Descontos AMAZON EUROPE CORE S.A.R.L e AMAZON MEDIA EU S.À.R.L.
Em cumprimento com o disposto no artigo 19 (1) do decreto lei 114-A/2023, informa-se que em 10.01.2024, foi intentada uma ação popular contra a AMAZON...
Ação popular Catawiki – acordo judicial homologado pelo tribunal
No processo judicial intentado pela Citizens' Voice contra a Catawiki as partes transigiram, tendo a Citizens’ Voice desistido do pedido e a Catawiki aderido ao...