A CITIZENS’ VOICE deu o seu parecer à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª) sobre a Proposta de Lei de Alteração Legislativa 92XV1ª e para o respetivo projeto de Decreto-Lei Autorizado, que procede à transposição da Diretiva (EU) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa a ações coletivas para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, para o ordenamento jurídico interno, visando contribuir para a realização dos objetivos do regime das ações coletivas, por intermédio da melhoria de algumas disposições da proposta em epígrafe e respetivo projeto de Decreto-Lei Autorizado.

A CITIZENS’ VOICE considerada que o Decreto-Lei Autorizado transpõe com elevada qualidade e robustez a Diretiva (EU) 2020/1828 para o ordenamento jurídico interno, conquanto alguns aspetos sejam melhorados, nomeadamente: as condições de escrutínio do financiamento de contencioso por terceiros, a divulgação das ações coletivas (populares) e a distribuição da indemnização global.

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