Ação popular contra a Hermès nos EUA – “coercive tie selling”
A Hermès está no epicentro de uma tempestade legal que está a captar a atenção tanto de entusiastas da moda de luxo como do mundo...
Importante acórdão do Tribunal da Relação do Porto – caso de publicidade enganosa e especulação de preços nos supemercados
O acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, em que foi relator o mui ilustre Venerando Juiz Desembargador, Senhor Dr. João Venade, é...
Citizens’ Voice Sublinha a Importância da Decisão Judicial na Ação Contra a Vodafone Portugal e Enfatiza o Impacto Positivo para o Futuro
Para Divulgação Imediata Resumo: A Citizens' Voice – Consumer Advocacy Association reconhece a relevância e o impacto positivo da decisão do Colendo Supremo Tribunal de...
Pingo Doce condenado pela prática de um crime de especulação de preços em 300.000 euros.
A sociedade Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A. (Pingo Doce) foi condenada no processo 75/19.9EAPRT.P1, o qual já transitou em julgado, após a decisão de...
[Acórdão STJ] Envio de extratos de conta enquanto offspring da atividade bancária – ação popular
O Colendo Supremo Tribunal de Justiça julgou, em 16.11.2023, improcedente o recurso per saltum de revista intentado pela Citizens' Voice relativo ao pedido de condenação...
[PRESS RELEASE] Lei da Rolha do Pingo Doce
Our ref: CO/2023/01 | Date: 19/10/2023 12:46 ...
Landmark Legal Battle Unfolds over Shareholder Rights and EU Directive Interpretation
In a high-profile case before the Supreme Administrative Court, a class action (Case 15/15.4BELSB) has been initiated (in to 2015) to protect the rights of...
Batalha Jurídica Histórica Desenvolve-se em torno dos Direitos dos Acionistas e Interpretação da Diretiva da UE
Num caso de grande destaque perante o Supremo Tribunal Administrativo, uma ação popular (processo 15/15.4BELSB) foi intentada (em 2015) para proteger os direitos dos acionistas...