A CITIZEN’S VOICE foi alertada que a Vodafone está a exigir que os clientes com tarifário “RED” e que, munidos de faturas, reclamem a restituição dos montantes cobrados pelos serviços adicionais não solicitados assinem uma “declaração de quitação”.

Sem a assinatura dessa “declaração de quitação” a Vodafone recusa-se a restituir os montantes cobrados ilicitamente pelos serviços adicionais não solicitados aos clientes.

Acontece que tal não é um documento de quitação, mas sim uma tentativa dissimulada de uma transação extrajudicial por valores muito inferiores aqueles que os lesados têm direito.

O acordo extrajudicial que a Vodafone impõe a esse grupo especifico de clientes não pode ser uma condição necessária ao cumprimento da sentença já transitada em julgado, para além de que não é um acordo justo e equilibrado, porquanto obriga os autores populares a renunciarem ao direito de exigirem todos os valores eventualmente cobrados ilegalmente, nomeadamente os relativos a outros tarifários e, mais grave, obriga os clientes lesados a declararem que contrataram os serviços adicionais legítima e voluntariamente nas condições que a Vodafone impõe.

Pior, é que a Vodafone não explica aos consumidores que tal documento que pretende que assinem é na verdade um acordo extrajudicial com todos esses efeitos. Em vez disso, a Vodafone tenta dissimular esse acordo, dizendo que se trata de uma “declaração de quitação” dos valores a pagar aos autores populares naquele caso. Estranho é que tal “declaração de quitação”, para além de ser na realidade um acordo extrajudicial, é para ser assinado antes de a Vodafone restituir os valores em que foi condenada, pois o próprio documento refere: “que irá receber”.

Para uma melhor compressão, reproduz-se de seguida o conteúdo do documento em questão, substituindo-se os dados nominativos das pessoas:

Declaração de quitação
xxxxxx, contribuinte fiscal xxxx, titular dos serviços xxxxx associados ao tarifário RED 25 , declara, para todos e quaisquer efeitos legais, que irá receber de Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais SA, Ré no processo 22640/18.1T8LSB, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível, Juiz 14, e no qual o declarante é Autor popular, o valor de €xxxx referente ao valor de consumo de dados móveis, através do crédito na conta xxxx, expressamente aqui declarando nada mais ter a receber, seja a que título for, em resultado da decisão judicial proferida no âmbito do referido processo, por conta de consumos de dados móveis já efetuados ou por conta de quaisquer consumos de dados móveis supervenientes.
Mais declara ter perfeito conhecimento de que forma pode controlar e limitar a utilização dos dados móveis referentes ao(s) serviço(s) que tem ativo(s) e que legítima e voluntariamente contratou nas referidas condições.Vodafone; Ci
Por corresponder à verdade, passa-se a presente declaração que, depois de datada, vai ser assinada.
Lisboa, aos __ de ______ de 202_
Pelo Declarante

Portanto, a Vodafone, para além de não cumprir a sentença voluntariamente, age em manifesta má-fé, continuando a tentar enganar os seus clientes.